ALERJ aprova devolução do Sambódromo ao Estado: disputa jurídica em andamento

Projeto de Lei causa debate sobre autonomia municipal e potencial econ

  A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou por maioria o projeto de lei proposto pelo deputado Rodrigo Amorim (PTB), que visa devolver ao Estado o controle do Sambódromo e outros imóveis na região da Cidade Nova. A proposta, que depende da sanção do governador Cláudio Castro (PL), busca revogar o decreto lei nº 224, que reconhecia a propriedade desses imóveis ao município do Rio de Janeiro desde a fusão do Estado da Guanabara com a cidade, em 1975.

Segundo Amorim, um dos principais argumentos para essa devolução é o potencial econômico subutilizado da região. Ele ressalta que o espaço do Sambódromo deveria ser aproveitado ao longo do ano, não apenas durante o Carnaval, visando aumentar a arrecadação do Estado.

No entanto, a iniciativa enfrenta resistência da Procuradoria Geral do Município, que alega a inconstitucionalidade do projeto. Segundo a PGM, o artigo 13 da lei complementar federal 20/1974 regula a partilha de bens do antigo Estado da Guanabara, afirmando que o decreto 224 destina não apenas o Sambódromo, mas também a sede administrativa da Prefeitura e outras instalações ao município.

A disputa agora se concentra na análise do projeto pelo governador Cláudio Castro, enquanto a PGM ressalta que a eventual sanção da lei violaria o pacto federativo da Constituição Federal de 1988, além de desconsiderar a autonomia municipal.

A situação permanece tensa, com diferentes interpretações legais sobre a propriedade dos imóveis em questão, enquanto a decisão final aguarda a posição do governador.

Fonte: G1

 

Por Jéssica Porto