Alerj discute providências para maior proteção de animais domésticos e pessoas*

Maior fiscalização para cumprimento efetivo da legislação em vigor; campanhas maciças de conscientização voltadas para a população em geral e agentes públicos; além de elaboração de um cadastro de entidades municipais e organizações civis habilitadas a receber animais domésticos. Essas foram algumas das sugestões apontadas em audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta segunda-feira (21/01), que debateu a legislação de cães, bem como o abandono desses animais.

O debate foi promovido pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Defesa e Proteção dos Animais; e Cumpra-se da Alerj, após recentes casos envolvendo ataques de pitbulls que causaram ferimentos graves em pessoas e até mortes no Estado do Rio de Janeiro.

O consenso durante o encontro é de que apesar de a lei estadual 4.597/2025 ser abrangente, é necessário realizar uma ampla campanha de divulgação para conhecimento dos direitos, deveres e responsabilidades contidas na legislação.

“Tutores de animais, sociedade civil e autoridades que estão na linha de frente, como Guardas Municipais e policiais militares, precisam ter conhecimento da lei para que possamos realmente proteger os animais e as pessoas”, afirmou o presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, deputado Léo Vieira (Republicanos).

De janeiro de 2024 até as 15h desta segunda-feira (21), o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro realizou o atendimento de 1.888 cães, sendo 1015 somente no município do Rio de Janeiro, apontou o tenente-coronel André Gomes, representante da corporação na audiência pública, enfatizando que a atuação ocorre nas situações de risco ao animal ou pessoas.

O número elevado de atendimentos chamou a atenção de todos, e levou o deputado estadual Carlos Minc (PSB), presidente da Comissão do Cumpra-se, sugerir junto à Comissão de Defesa dos Animais a elaboração de um cadastro de entidades municipais e organizações não-governamentais que estejam aptas e habilitadas a receber animais apreendidos, visto que o representante do Corpo de Bombeiros considerou um “problema sério” a carência de centros de acolhimento de animais.

A promotora de Justiça do Ministério Público Maria Fernanda Mergulhão sugeriu ainda a chipagem de animais; seguro de responsabilização civil; e treinamento de tutores em relação ao tratamento de animais, como medidas que podem evitar “desgastes e eventos catastróficos”. 

De acordo com a lei estadual 4.597, de 16 de setembro de 2005, cães das raças pitbull, fila, doberman e rotweiller só podem circular por locais públicos, como ruas, praças, jardins e parques, se conduzidos por pessoas com mais de 18 anos, sempre com guias equipadas com enforcador e focinheira apropriados. A lei também determina que a permanência desses animais é vetada nas praias e que, a partir dos seis meses de idade, a esterilização de todos os animais da raça pitbull ou dela derivada é obrigatória.

Representante da Polícia Militar na audiência pública, o major Elton Gomes informou que a corporação vai publicar uma nota de instrução com toda a legislação vigente, como uma forma de maior conhecimento e esclarecimento dos agentes públicos acerca de todos os artigos da lei relacionada a animais.

Os representantes de entidades ligadas a causa animal e da Ordem dos Advogados do Brasil presentes ao encontro consideraram positivo o debate e as sugestões, e alertaram também que o tipo de tratamento recebido pelo animal é determinante para o comportamento dele, independentemente de raça. Ressaltaram que animais vítimas de maus-tratos podem vir a ser arredios e bravios, culminando em ataques a pessoas, como ocorrido recentemente.

“O debate não termina, continuaremos tratando do tema nas comissões para estabelecermos avanços não só no campo administrativo mas também no cumprimento efetivo da lei”, concluiu o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rodrigo Amorim (União).

Divulgação/Alerj

Deputados, autoridades e público debateram medidas para melhorar cumprimento da lei relacionada a animais domésticos