Armar a Guarda Municipal é proteger o cidadão carioca e nossos turistas

Estudo da Fundação Getúlio Vargas comprovou que as cidades que armaram suas Guardas Municipais conseguiram uma redução substancial nos índices criminais. Realizada pelos professores Paulo Arvate e André Portela, a pesquisa avaliou tecnicamente os efeitos da promulgação (em 2003) do Estatuto do Desarmamento em municípios do país que optaram pelo uso das armas.

O resultado foi incontestável: queda de 44% na taxa de homicídio e agressões. No recorte dos centros urbanos mais violentos do Estado de São Paulo, o impacto foi ainda mais evidente, com diminuição de 63%.

Contra fatos tão sólidos não há margem para argumentos: armar a Guarda Municipal do Rio (GM-Rio) — tema da audiência pública a ser realizada amanhã dia 19 de março às 10.30h — é um debate ligado ao benefício social, no sentido de salvaguardar vidas, de proteger o cidadão. 

A Polícia Militar e polícia civil trabalham com um déficit de 25 mil agentes. Por ano, a perda é de aproximadamente mil policiais fora das ruas, seja por aposentadoria, desistência e — lamentavelmente — mortes em trabalho. A GM-Rio pode contribuir, decisivamente, para equilibrar este cenário.

É natural que ajude a segurança do estado. Ao todo, o município conta com 7.532 guardas, que serão devidamente capacitados. Sendo que de fato, somente o número aproximado de 5.000 guardas estão nas ruas.

O Estado do Rio de Janeiro tem graves problemas financeiros, que dificultam a contratação de mais agentes. Diante do déficit e dessa limitação, precisamos contar com os agentes de segurança da União e do Município.

Buscando no rol dos agentes de segurança do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018, quem pode suprir este déficit é a Guarda Municipal. A Lei nº 13.022/2014, que é o Estatuto Geral das Guardas Municipais, no art. 5º define várias de suas competências, dentre as quais, atuar preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais, e colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social. Na mesma lei, o art. 7º determina que a Guarda Municipal pode ter até 0,2% da população do Município, o que representaria no Rio de Janeiro mais de 13.500 homens, portanto, quase o dobro dos 7.000 agentes existentes hoje.

Se fizer consórcio com outros municípios limítrofes, formando a Guarda Metropolitana, como faz São Paulo, este número poderia ainda ser maior e cobriríamos grande parte do déficit apontado pelo secretário.

Esta realidade, dos municípios contribuírem com a segurança pública, ocorre em 23 das 26 capitais, porém há uma barreira fundamental para a Guarda Municipal do Rio de Janeiro poder, efetivamente, ser capaz de proteger a população dos roubos nas ruas: Dessas 23 capitais onde a corporação existe, apenas 4, Rio de Janeiro, Recife, Manaus e Macapá não usam armas de fogo

A arma não foi fabricada para matar, pelo contrário: ela existe para evitar que alguém morra. Exerce, se utilizada dentro da técnica, a função de inibidora da violência e conflitos.

Caso a Lei Orgânica municipal permita o armamento, a ideia é sugerir que seja feito um investimento de forma cuidadosa, metódica e profissional na preparação do agente antes de lançá-lo municiado às ruas.

Será necessário desenvolver amplo cronograma de preparação, treinamento e testes seguindo os protocolos da Polícia Federal, inclusive exame psicotécnico. Nossa sugestão é que sejam realizadas parcerias para realizar cursos preparatórios usando a expertise do Bope, do Exército e da própria PF.

Devem ser realizadas rigorosas avaliações semestrais para os guardas, que deverão ter a habilidade para interagir em todos os tipos de ambientes e situações.

A Guarda do Rio, desarmada, exerce função importante no apoio à segurança pública, embora vulnerável em certas condições.

Há de se avaliar ainda o impacto de fatos criminosos para o turismo. O Rio é a principal porta de entrada de visitantes do país. Um aumento na sensação de segurança abre amplas oportunidades econômicas ao estimular uma injeção maior no número de turistas.

A prefeitura tem muito mais capilaridade ao estar mais próximo, atuando, integrada com todos os seus órgãos, na solução das mazelas que afligem o cidadão.

Uma vez preparada, a GM-Rio armada passaria a atuar nas praças de convívio da cidade, liberando a Polícia Militar para agir em áreas de maior potencial criminal. O objetivo, no fim, sempre será a garantia do direito de ir e vir do cidadão.

É preciso alterarmos a Lei Orgânica do Município para permitirmos que a Guarda Municipal possa ser treinada e armada.

Por Luís Leão - Empresário, engenheiro eletricista, presidente do Instituto Coalizão Rio

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