Banco pode executar dívida tomando bens dos credores sem passar por Justiça

Proposta que facilita bancos executarem dívidas avança no Senado; medida libera execução, inclusive aquelas sem uma garantia real vinculada (como imóvel ou veículo), sem necessidade de passar pela Justiça

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o chamado Marco das Garantias, considerado fundamental pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir o custo dos empréstimos no país. A proposta libera bancos e outros credores para executar dívidas em caso de inadimplência, inclusive aquelas sem uma garantia real vinculada (como imóvel ou veículo), sem necessidade de passar pela Justiça, como ocorre hoje.

A proposta original foi enviada no fim de 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL), mas acabou abraçada pela atual gestão diante da expectativa de efeitos positivos no mercado de crédito. O aval para uso mais amplo da via que dispensa a Justiça - hoje restrita a imóveis - foi incluído pelo relator do texto, senador Weverton Rocha (PDT-MA), que promoveu uma série de mudanças após a aprovação na Câmara dos Deputados, no ano passado.

Em outra frente, ele também eliminou o trecho que buscava quebrar o monopólio da Caixa no penhor, linha de crédito em que o banco aceita bens (como joias, relógios e obras de arte) como garantia em empréstimos.

Dessa forma, o banco público continuará como único operador da modalidade - uma maneira de evitar que a maior exploração desse nicho abra espaço para práticas abusivas e agiotagem. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado. A votação está prevista para esta quarta. Devido às mudanças feitas pelos senadores, o texto deverá ser analisado novamente pelos deputados federais.

A versão vinda da Câmara já continha dispositivos para acelerar a execução extrajudicial de dívidas com garantia (como no caso dos automóveis), com maior facilidade nos bloqueios e leilões de bens.

Hoje, o processo é mais moroso, principalmente no arresto de veículos. O relator, porém, decidiu ampliar o uso do instrumento e permitir a execução de empréstimos de forma ampla, mesmo que os montantes contratados não estejam ligados a garantias reais.

Uma das justificativas é desafogar o Judiciário, que hoje tem nas ações de execução o seu maior gargalo. Levantamentos usados pelo governo indicam que casos do tipo representam 43% dos processos judiciais no Brasil. Assim, a expectativa do Ministério da Fazenda é de que o custo do crédito caia - especialmente em operações sem garantia - diante da possibilidade de que o credor não precise recorrer à Justiça caso a dívida não seja paga.

O projeto estava na pauta desta terça, mas a votação foi adiada por reclamação de parte dos senadores. A senadora Tereza Cristina (MS), líder do Progressistas, disse que o projeto era "um ganho", mas precisava ser discutido mais "profundamente".

Fonte O tempo