Brazão (PL), equipamento adequado aos transportes para as motos rebocadas, ter segurança

O Governo do Estado está autorizado a exigir que as concessionárias que administram rodovias estaduais disponibilizem reboques próprios para motocicletas avariadas por pane mecânica. É o que prevê a Lei 10.064/23, do deputado Brazão (PL), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada em edição extra do Diário Oficial de segunda-feira (17/07).

"O objetivo é oferecer ao motociclista o equipamento adequado aos transportes dos veículos, em segurança. Por possuir as devidas especificidades, o transporte de motocicletas deve ser feito por reboques apropriado a esse fim", explicou Brazão.

A exigência poderá acontecer somente mediante estudo de viabilidade técnico-econômica. Os custos extras serão pagos preferencialmente pela própria concessionária, não devendo ser repassado para a tarifa do pedágio. As concessionárias terão 180 dias para se adaptar a partir da regulamentação do Executivo.