Continua a Destruição ambiental em Cabo Frio

A Construtora São José, está planejando construir o Nova Cabo Frio Water Park. O projeto está localizado em uma área de 250 mil m² dentro do Parque Estadual da Costa do Sol, considerada uma "zona de amortecimento". Essas áreas, embora não sejam Unidades de Conservação Integral, merecem atenção especial devido à sua importância ambiental. Sem os projetos setoriais e a regularização fundiária, não é permitida a aprovação de empreendimentos que não sejam para recuperação de áreas degradadas ou outros similares.

O Ministério Público do Rio de Janeiro através do Dr. Vinicius Lameira Bernardo - Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Nucleo de Cabo Frio / Rio de Janeiro Informou que já tramita na Promotoria de Justiça o Inquérito Civil n. IC 22/22, cujo escopo é acompanhar o Processo de Licenciamento Ambiental dos empreendimentos "PARQUE AQUATICO" e PARQUE DE AVENTURAS da empresa São José Desenvolvimento Imobiliário 35 S.A.

Especialista alerta que obras podem provocar colapso de biomas costeiros

Professor do Instituto Oceanográfico da USP, Alexander Turra alerta para a necessidade de projetos pela conservação de praias e manguezais

A discussão sobre o projeto que visa alterar a gestão e a propriedade de terrenos de marinha e permitir a transferência para entidades privadas, Estados e municípios, conhecido como PEC das Praias, acendeu um alerta entre especialistas e pesquisadores. Para Alexander Turra, professor do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP), a PEC pode significar o fim de biomas costeiros.

De acordo com Turra, os malefícios do projeto se estendem para além da privatização dos espaços litorâneos. "Falamos do colapso de todos esses ambientes e seus benefícios, materiais e imateriais",

"Sabemos que o nível do mar está aumentando e que há processos erosivos. O que eu faço, enquanto Congresso Nacional, é uma estratégia para vender um terreno, que vai sumir, para um ente privado. No curto prazo, ele deixa de pagar imposto, mas no longo prazo, isso se torna um prejuízo. Quando alguém é induzido ao prejuízo, isso configura um estelionato", destaca Turra.

O professor ainda ressalta que, dados os alertas sobre aumento do mar, proprietários de terrenos em áreas litorâneas vão investir em obras 'pesadas' para proteção, como a construção de muros, e que intensificam a erosão das praias. 

"As praias e os manguezais vão sumir. As pessoas que têm casas muito caras em praias, por exemplo, vão exigir que sejam feitas obras públicas, como 'engordamento' das praias. Caríssimas, controversas e que vão levar um prejuízo futuro ao Estado", diz o professor, que ressalta a necessidade de projetos voltados à conservação das áreas costeiras. 

MAGDALA FURTADO (PV)PREFEITA DE CABO FRIO  É A FAVOR  DA PRIVATIZAÇÂO DAS PRAIAS? PARECE QUE SIM!

PEC das Praias

A PEC das Praias proposta pelo Senador Flavio Bolsonaro  sugere a transferência dos terrenos de marinha da União para estados, municípios ou particulares, mediante pagamento. Para estados e municípios, a transferência seria gratuita. Embora a PEC não preveja explicitamente a privatização das praias, ela pode abrir brechas para a privatização do acesso, permitindo que áreas sejam cercadas e o acesso público, impedido.

A SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União) apontou diversos problemas potenciais com a PEC, como a ameaça aos ecossistemas costeiros, a diminuição da arrecadação da União e a potencial violação dos direitos de comunidades tradicionais.

Em 2011, o apresentador Luciano Huck foi multado após instalar um cerco de boias em frente à sua residência na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Reis, dificultando o acesso à praia. A multa aplicada foi de R$ 40 mil, com um adicional de R$ 1 mil por dia caso as determinações não fossem cumpridas. Huck afirmou que as boias, relacionadas à maricultura, foram removidas em outubro de 2010 e que a multa foi quitada em 2017.

O debate sobre a privatização das praias ganhou destaque recentemente, impulsionado por uma proposta de emenda constitucional (PEC) que visa transferir parte dos “terrenos de marinha” para estados, municípios e particulares. Esse tema foi discutido publicamente entre o jogador Neymar Jr. e a atriz Luana Piovani, trazendo à tona questões legais e ambientais.

O que diz a Constituição?

De acordo com o artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal, as praias são bens da União. A legislação brasileira, por meio da Lei nº 7.661 de 1988, assegura o livre acesso às praias, afirmando que elas são bens públicos de uso comum do povo.

Segundo Fabio Tavares Sobreira, especialista em Direito Constitucional, essa determinação visa proteger o meio ambiente e garantir o acesso público, evitando a utilização indiscriminada que poderia comprometer a integridade ecológica e o bem-estar social.

Sanções para Descumprimento da Lei

A legislação brasileira impõe penalidades para aqueles que dificultam o acesso às praias, incluindo sanções administrativas, civis e penais:

• Sanções Administrativas: Aplicadas pela União, estados ou municípios, podendo incluir multas e a ordem de remoção de qualquer barreira que impeça o acesso público.
• Sanções Civis: Ações civis públicas ou populares podem ser ajuizadas para proteger o patrimônio público e ambiental, exigindo a remoção de obstruções e reparação de danos.
• Sanções Penais: A obstrução de acesso a áreas públicas pode ser enquadrada como crime ambiental, com penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).