Justiça suspende medidas restritivas no Rio de Janeiro

A magistrada que julgou o caso,

A Justiça suspendeu na noite da última terça-feira (20), decretos da prefeitura carioca que estabeleciam uma série de medidas restritivas para conter a transmissão da covid-19. A prefeitura do Rio informou, no entanto, que não foi notificada dessa decisão judicial, então, no momento, o que estão valendo as medidas restritivas até que a prefeitura seja notificada. 

A Procuradoria Geral do Município informou também que assim que receber a notificação vai recorrer dessa decisão que saiu ontem em caráter liminar. A decisão suspende medidas restritivas impostas pela prefeitura carioca par conter a contaminação do coronavírus. 

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A decisão de suspenção das medidas restritivas foi motivada por uma ação popular que foi feita pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL). Em sua decisão, a magistrada Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que julgou o caso, declarou que nem uma pandemia grave, na qual estamos vivendo pode ser capaz de limitar a liberdade individual de qualquer pessoa. 

Entre as medidas restritivas que estariam em vigor no Rio até dia 27 de abril está a proibição de banhistas nas praias da cidade, limitação de horário de funcionamento de comércio, bares e restaurantes, a proibição de estacionamento na orla. 

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil.