Pix: governo revoga norma da Receita Federal sobre movimentações financeiras

Ministro da Fazenda disse que o governo ir

O governo federal decidiu recuar em relação à norma da Receita Federal sobre monitoramento das movimentações financeiras, incluindo o Pix, após uma onda de fake news e de repercussão negativa em torno do assunto. A nova decisão foi confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, na tarde desta quarta-feira (15).

“Nos últimos dias pessoas inescrupulosas distorceram um ato da Receita, causando pânico. Apesar de todo o nosso trabalho, esse dano é continuado. Por isso, decidi revogar esse ato”, disse ele.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo irá editar uma medida provisória (MP) para garantir que o Pix não será taxado e reforçar a gratuidade e o sigilo. “A MP equipara pagamento com PIX a pagamento em dinheiro”, disse o ministro.

Além disso, a MP vedará cobrança de valor diferente entre dinheiro vivo e Pix. “Não queremos contaminação de fake news para discutir o que está na lei. Quer discutir o texto de lei, vamos discutir. Mas inventar pretexto para querer mais uma vez manipular a opinião pública e deixar dúvida no ar enquanto tramita a medida provisória”, disse o ministro da Fazenda. “O estrago está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador e deputado federal agindo contra o estado brasileiro”.

O assunto cresceu e ficou polêmico após a Receita Federal decidir ampliar a fiscalização sobre as movimentações financeiras de consumidores e empresas. O órgão passou a exigir que as chamadas fintechs notifiquem movimentações globais a partir de um determinado valor — algo que já era cobrado dos bancos tradicionais. A Receita passou a receber dados das operadoras de cartão de crédito (carteiras digitais) e das fintechs para movimentações acumuladas acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas. Isso vale tanto para o Pix como para outras formas de transferência de recursos.

No caso dos clientes dos bancos tradicionais, que já tinham movimentações informadas, o limite foi alterado de R$ 2 mil para R$ 5 mil, que será o valor uniforme para todas as instituições financeiras. No caso de pessoa jurídica, o patamar foi elevado de R$ 5 mil para R$ 15 mil.

‘Pix: revogação da norma é para evitar distorção’

Sobre a repercussão negativa, o ministro da Fazenda disse que “essas pessoas vão ter que responder pelo que fizeram, mas não queremos contaminar a tramitação da MP, até que de fato se esclareça no Congresso o que aconteceu nos últimos dias sobre uma coisa séria que a Receita está fazendo”.

Haddad também afirmou que uma lei de 2001 garante à Receita Federal e às receitas estaduais uma série de informações. “Vamos dialogar com os governos estaduais para ter um regramento que atenda o país, não a esse ou aquele governo”, disse.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, acrescentou que o objetivo da MP é “blindar o Pix de mentiras”. “Em razão desses crimes e golpes, determinamos que a AGU ainda hoje notifique a PF para a abertura de inquérito. Para investigar os autores da desordem da informação. É crime contra a economia popular. Estamos notificando também a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor”.