STJ mantém suspenso repasse de royalties do petróleo a cidades do RJ

Corte Especial considerou que restou demonstrado a grave lesão à ordem e a economia públicas.

A Corte Especial do STJ manteve suspensos os efeitos da tutela de urgência que garantia aos municípios fluminenses de São Gonçalo, Magé e Guapimirim o recebimento de royalties do petróleo, em razão de sentença que determinou a inclusão dos três na zona de produção principal do Rio de Janeiro.

No recurso dirigido à Corte Especial, os municípios alegam que a suspensão dos repasses de royalties causa grave lesão à economia das cidades.

Para a relatora, ministra Maria Thereza, a decisão impugnada, ao incluir os municípios autores da demanda na origem como beneficiários como beneficiários de royalties e participações especiais no Estado do RJ, impôs ao município de Niterói e do Rio de Janeiro perda financeira relevante, capaz de comprometer todo o planejamento orçamentário dos Entes públicos.

Assim, para a ministra presidente, restou demonstrado a grave lesão à ordem e a economia públicas.

Diante disso, negou provimento ao agravo.

A decisão foi unânime.

Processo: AgInt no SLS 3.176