4ª Vara Empresarial autoriza que Grupo Americanas apresente bens em juízo para evitar penhora de ativos

O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, autorizou que o Grupo Americanas apresente uma relação de bens como garantia em juízo onde se processam as ações judiciais, especialmente, execuções fiscais.

A medida vai permitir que sejam suspensas as penhoras contra os ativos do Grupo com base em créditos fiscais, o que prejudicaria o fluxo de caixa e o desenvolvimento da atividade empresarial do Grupo, que se encontra em processamento de recuperação judicial.

A autorização também garante que o Grupo Americanas possa obter certidões negativas de débitos – CNDs, imprescindível para a restituição de tributos federais, estaduais e municipais e para manutenção/renovação de Regimes e Benefícios Fiscais.

Noutro giro, a decisão assegura que os créditos fiscais, uma vez sendo exigíveis, tenham a sua quitação garantida.