A descriminalização da maconha: mais um conflito entre poderes

O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou esta semana pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. No entanto, isso não significa que o uso de maconha está liberado no Brasil. O que o STF fez foi alterar o artigo 28 da Lei de Drogas (cabe ao supremo alterar lei?), que prevê penas administrativas, como medidas educativas e serviços comunitários, para quem porta maconha para uso pessoal.

A pessoa não será considerada criminosa, mas ainda terá que responder por ato ilícito na esfera administrativa. Além disso, o STF definiu, não sei com que parametros,  40 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuários de traficantes. Essa decisão deve ser aplicada em casos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça. Isso no entanto não afeta o tratamento que deve ser dado ao tráfico de drogas, que continua sendo crime passível de até 15 anos de prisão.

Embora a decisão não represente uma legalização completa da substância, com a qual eu concordo, ela tem implicações significativas para a sociedade, a política de drogas no Brasil e aquece a discussão sobre o papel dos poderes na democracia brasileira.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), gerou fortes reações no Congresso Nacional. A câmara dos deputados composta atualmente por uma maioria conservadora, logo reagiu criando uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas no país. Essa PEC,  de autoria do presidente do senado Rodrigo Pacheco, conhecida como “PEC das Drogas,” já foi aprovada pelo Senado. O presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou a criação dessa comissão logo após a decisão do STF. Embora ele negue, eu acredito  que seja uma reação direta ao julgamento do STF. É sem dúvida, uma resposta do Congresso, em meio a embates recentes entre o Legislativo e o Judiciário, em várias outras questoes. A relação conflitante entre os poderes no Brasil tem sido um tema recorrente e, de fato, essa decisão do Supremoveio a adicionar mais tensão a essa dinâmica.

Cabe aqui um questionamento, caso o Congresso aprove a PEC contrária à decisão do STF, a palavra final continuará sendo do Supremo?

Essa situação reflete a complexidade das relações entre os poderes e a necessidade contínua de diálogo e equilíbrio institucional.

O sistema de freios e contrapesos, também conhecida como teoria da separação dos poderes, é um conceito fundamental  para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Cabe aqui algumas considerações sobre a separação, independência e equilíbrio entre os poderes:

-O Congresso Nacional é responsável por criar e modificar leis, enquanto ao STF  cabe interpretar a Constituição e decider sobre sua aplicação.

- A decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal foi baseada em sua interpretação da Constituição e dos direitos individuais.

- No entanto, é o Congresso que tem o poder de legislar sobre o tema, e a criação da comissão para avaliar a PEC é uma manifestação desse poder.

- Embora o STF tenha autonomia para tomar decisões, mas não legislar, é importante que haja diálogo e respeito entre os poderes.

- Cabe ao Congresso propor alterações legislativas para reverter ou complementar a decisão do STF, sempre respeitando os limites constitucionais.

Em última análise, a questão deve ser tratada de forma colaborativa, com respeito à independência dos poderes e considerando o impacto na sociedade. O Congresso e o STF têm papéis complementares nesse processo, e o diálogo entre eles é fundamental para a construção de uma política antidrogas no país.

A discussão sobre a descriminalização da maconha e seu impacto político e social continua a ser um tema relevante e controverso no Brasil e a decisão do STF é apenas um passo nesse caminho.

Portanto, a discussão sobre esse tema continuará em andamento no cenário político brasileiro e o abordarei em outros artigos, entrando propriamente no mérito, do porque sou favorável a liberação da maconha de maneira geral.

Até a próxima semana.

Filinto Branco - Colunista Político