Água como bem público e de qualidade para todos

Por Humberto Lemos*

A luta em defesa da água, como bem público, para todos, tem sido uma pauta destacada pelos trabalhadores da Cedae, junto com o Sintsama-RJ e demais sindicatos que compõem a base da categoria. Após anos de resistência, parte da companhia foi entregue para as mãos privadas, ficando com o Estado a captação e o tratamento da água.

A consequência da privatização da Cedae tem sido a precarização dos serviços prestados: assistimos ao estouro de adutoras, aumento de tarifas e regiões sem água por vários dias, em especial na Baixada Fluminense. 

Em 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução 64/292, que reconheceu a água limpa e segura e o saneamento como direitos humanos. A Resolução da ONU fez um apelo aos países e às organizações internacionais para que providenciem recursos financeiros e transfiram tecnologias, a fim de assegurar água potável, segura, limpa, acessível e a custos razoáveis, bem como saneamento, para todos. Também reconheceu a água potável como essencial para a concretização de todos os direitos humanos.

Já na Câmara dos Deputados há uma Proposta de Emenda à Constituição da Água Potável (PEC 6/2021), que procura incluir na Constituição Federal o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. Inicialmente apresentada por senadores em 2018, a PEC recebeu aprovação unânime do plenário do Senado em 2021 e aguarda a criação de uma Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a proposta. A proposta reafirma a importância do acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.

Não por acaso, no último 26 de setembro, os sindicatos dos trabalhadores com base na Cedae, junto com movimentos sociais e moradores de favelas ocuparam a praça do Largo do Machado, na Zona Sul do Rio, para denunciar problemas causados pela privatização da água no estado do Rio de Janeiro e a importância do recurso como bem público.

Neste dia, foi realizado um imenso movimento em defesa da água como direito de todos. Atualmente, a população vem sofrendo com a queda na qualidade do serviço prestado pelas concessionárias, que ao visar apenas o lucro, negligenciam o atendimento à população. Hoje, essas empresas privadas buscam apenas instalar medidores e fazer cobranças, mesmo sem sequer prestar um serviço adequado. 

De janeiro a março de 2024, a Águas do Rio, a Iguá e a Rio+Saneamento foram alvo de 612 queixas no Procon, o equivalente a metade de todas as reclamações em 2023 inteiro. Ainda no ano passado, a Águas do Rio foi uma das empresas com mais processos na justiça, com 29 mil casos, ao todo.

Os moradores das favelas têm sofrido ainda mais, unindo falta de água e de tratamento de esgoto, com altas tarifas. Não por acaso, esse ato reuniu moradores de diversas favelas da cidade: Vila Kennedy, Morro da Galinha (Inhaúma), Realengo, Vigário Geral, Santa Teresa, Santa Margarida (Campo Grande) e Batan.

O Sintsama-RJ tem visitado as favelas e encontrado moradores revoltados com a falta de água, contas altíssimas e falta de qualidade na água quando ela chega nas torneiras. Uma situação que a gente vem alertando que aconteceria muito antes da venda da companhia. Em Vigário Geral, a conta de água chega a custar R$ 1.100, sem ter qualquer tratamento de esgoto! 

Por conta desta situação, tem se destacada a luta em prol da reestatização da Cedae, para garantir um serviço de qualidade para a população do Rio de Janeiro. Esse movimento vai ao encontro de uma tendência mundial, onde pipocam ações em defesa do retorno da administração da água para as mãos do Estado. Na França, o serviço foi remunicipalizado em 2010, através da criação de empresas públicas na capital Paris, seguido por Nice (2015), Montpellier (2016), Lyon e Bordeaux (2020). Essa campanha também está presente nos países da América Latina.

No estado do Rio, prefeitos têm buscado novos contratos com a Cedae para a gestão da água e do esgoto, como Mangaratiba, Paulo de Frontim, Barra do Piraí, Quissamã, Macaé, Itaperuna, Italva, Lages de Muriaé, São João da Barra, Porciúncula, Varre e Saí, Cardoso Moreira, Bom Jesus de Itabapoana e Santa Maria Madalena. A Cedae e seus funcionários possuem conhecimento e experiência para promover um atendimento de qualidade, levando água para todos.

Concessionárias visam somente o lucro

Atualmente, as concessionárias que venceram o leilão da Cedae têm feito ações para aumentar seus lucros através do aumento da arrecadação, e além de tudo contam ainda de benesses oferecidas pela Cedae. Somente a Rio+ Saneamento obteve lucro de R$ 421,6 milhões em 2023. Mas nessa mesma empresa, os trabalhadores tiveram que realizar uma paralisação em outubro, reivindicando melhorias de salários e isonomia, pois atualmente há diferenças salariais para pessoas que atuam na mesma função, mas em regiões diferentes do estado. Eles também cobram um piso decente, que hoje é um dos menores do estado do Rio de Janeiro.

Na Alerj, a Comissão de Saneamento apurou a existência de dívidas que as concessionárias têm com a Cedae. Elas contam com desconto em transações com a companhia. Só a Águas do Rio deixa de pagar uma quantia de R$ 34 milhões por mês, já ultrapassando R$ 650 milhões ao todo.

Além disso, há muitas perdas com relação ao pagamento de energia elétrica, que não está sendo repassado para a Cedae, nem pela Águas do Rio, nem Iguá e a Rio+ Saneamento. Ao mesmo tempo, na ETA Japeri, a Cedae está dando água de graça para a Águas do Rio, que vende essa mesma água para a população, mas não repassa nada para a Cedae.

Já está claro que as empresas privadas não vão cumprir com a universalização da água e do tratamento do esgoto. Por isso, está na ordem do dia o fortalecimento do saneamento público no estado do Rio de Janeiro, potencializando a Cedae, que pode e deve buscar parcerias com os municípios que ainda estão sem assinatura de convênios. Queremos a universalização do saneamento pelas empresas públicas (parcerias públicas-públicas), a realização do saneamento rural feito pela Cedae pública e que a Agenersa (Agência Regularizadora do Saneamento) tenha uma atuação mais eficaz, já que hoje não fiscaliza corretamente os desserviços das empresas prestadoras na área de saneamento.

Junto a tudo isso, continuamos na luta pela valorização dos trabalhadores do saneamento e meio ambiente. São eles que todos os dias desempenham um serviço de excelência, tão vital para a população. Uma Cedae pública forte, chegando em todos os municípios, precisa de um quadro de funcionários robusto, experiente e preparado para desempenhar uma função essencial para a vida. Água é vida, não é mercadoria!

*Humberto Lemos

Engenheiro Civil, Engenheiro segurança do trabalho, MBA/ FGV  Previdência Complenentar, Perito de Engenharia , Instituto de Engenharia Legal, Vice-presidente do Sintsama-RJ e Diretor Executivo da CTB Nacional