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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), por 264 votos a 209, o segundo projeto do pacote de corte de gastos elaborado pelo governo. A proposta altera regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o crescimento do salário mínimo. O projeto segue para o Senado.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que retirou do projeto mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Ele também amenizou as mudanças no BPC.
O texto foi o terceiro aprovado pela Câmara das propostas elaboradas pelo governo para os cortes de gastos e o cumprimento da meta fiscal. O governo estimava corte de cerca de R$ 70 bilhões até 2026 com a aprovação do pacote.
As propostas, no entanto, têm sido alteradas pelos deputados e foram alvo de uma “desidratação” das medidas, que devem resultar em um montante menor de corte.
Salário mínimo
O parecer do relator manteve o limite proposto pelo governo na alta do salário mínimo. Atualmente, a política de valorização leva em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
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A regra apresentada pelo governo no pacote de corte de gastos indica que a alta do salário mínimo continua prevendo um aumento acima da inflação com base no PIB, mas ficará limitado ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que crescem no máximo 2,5% ao ano.
“A regra de crescimento real do salário mínimo segue preservada e segue garantida. Estamos a alinhar o social com o fiscal […] O crescimento do salário mínimo terá que respeitar, a partir da aprovação da matéria, a regra de crescimento, de despesa do país, e atrelada ao arcabouço fiscal”, disse o relator no plenário.
Pela nova regra, o salário mínimo vai para R$ 1.518 – R$ 10 a menos em relação ao que seria pela regra atual., de acordo com o governo, a nova regra pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030, mas pode impactar aposentados, pensionistas e beneficiados por programas sociais vinculados ao mínimo.
Regras do BPC
Isnaldo manteve a obrigação de atualização cadastral a cada dois anos para beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Ele inclui, no entanto, a possibilidade de prorrogação do prazo de notificação das famílias atendidas para realizarem a atualização.
O texto inicial estabelecia prazo de 90 dias de antecedência para o aviso e o incluiu a possibilidade de prorrogação por igual período. Isso porque a renovação cadastral é um requisito para a concessão ou manutenção do pagamento às famílias.
Isnaldo também incluiu que a renovação cadastral e o registro biométrico obrigatório determinados no projeto serão dispensados para pessoas com dificuldade de locomoção, idade avançada ou por motivos de saúde, até que o Poder Público forneça condições, inclusive “por meios tecnológicos ou atendimento itinerante”.
Além disso, o texto original do governo previa, por exemplo, mudança para uma exceção ao critério de coabitação na análise do vínculo no cálculo da renda familiar, ou seja, na elegibilidade do benefício. O critério de coabitação poderia ser desconsiderado se o beneficiário receber contribuição de familiares que não vivem na mesma residência.
Essa previsão foi retirada por Isnaldo Bulhões. No relatório, ele afirmou que a alteração resultaria “em perda do benefício por muitas pessoas, que ficarão desamparadas pelo simples fato de que um familiar, que sequer vive sob o mesmo teto, possuir condições de lhes prestar auxílio, sem qualquer garantia de que irá, de fato, fazê-lo”.
Ele também incluiu no texto que “o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto”. Atualmente, o BPC atende idosos e pessoas com deficiência com renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa da família.
Fica mantida a exceção já prevista em lei de que não é computado no cálculo da renda o benefício concedido a idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência, em caso de concessão do BPC para outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.
Fundo do DF
O governo previa uma economia de R$ 12 bilhões nos próximos 15 anos ao mudar o cálculo dos repasses para o Fundo. O FCDF consiste em recursos pagos pela União ao Distrito Federal para custear os serviços de segurança pública, educação e saúde aos órgãos públicos federais sediados na capital e às 130 embaixadas em Brasília e arredores.
Ele é reajustado anualmente com base na Renda Corrente Líquida da União. A equipe econômica do governo defende, no entanto, a mudança do critério, utilizando a inflação no lugar.
No ano passado, o Fundo também estava na mira do texto enviado pelo governo para o projeto do arcabouço fiscal. Assim como neste ano, uma série de articulações da bancada do DF retirou as mudanças.
Bolsa Família
O projeto aprovado permite que ato do Poder Executivo possa alterar o valor limite de desligamento do Programa Bolsa Família.
Além disso, o municípios e o Distrito Federal deverão observar um “índice máximo” de famílias compostas por uma só pessoa, inscritas no programa.
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