Além da Acusação: Promotor Guilherme Pena, destaca nova face do Ministério Público nas Licitações Públicas

a evolução do Ministério Público na Nova Lei de Licitações Durante o SECOMP em Miguel Pereira

  No Seminário Estadual de Compras Públicas Municipais (SECOMP), tivemos a honra de entrevistar Guilherme Pena, um dos Procuradores mais experientes e respeitados do Estado do Rio de Janeiro. Durante sua palestra, Pena trouxe à tona a evolução do papel do Ministério Público (MP) frente à nova Lei de Licitações (Lei 14.133), destacando uma perspectiva contemporânea sobre sua atuação.

O Novo Papel do Ministério Público

Pena explicou que o Ministério Público não deve ser visto apenas como um órgão de acusação, mas também como um defensor coletivo, atuando não apenas em aspectos criminais, mas também em dimensões civis e extrajudiciais. A nova Constituição conferiu ao MP um perfil renovado, refletido na sua atuação em licitações e contratos administrativos.

"A nossa preocupação hoje foi trazer uma visão mais contemporânea do Ministério Público, adaptando-a às novas demandas das licitações e contratos," afirmou Pena. Ele destacou que a atuação do MP pode variar desde termos de ajustamento de conduta até ações civis públicas, dependendo da gravidade dos indícios de improbidade administrativa.

Procedimentos e Medidas

Sobre a atuação do MP após receber relatórios do Tribunal de Contas, Pena esclareceu que, antes de se chegar à improbidade administrativa, outras soluções podem ser adotadas. "A improbidade administrativa é a última solução, aplicável em casos graves que envolvem dolo e lesão ao erário. Antes disso, o MP pode propor termos de ajustamento de conduta ou até utilizar a nova ferramenta de não persecução civil," explicou.

Em situações extremas, onde há urgência, o MP pode pedir o afastamento de gestores antes da conclusão de todos os procedimentos formais, embora a diligência e a verificação devam ocorrer posteriormente.

Inovações da Nova Lei de Licitações

Pena avaliou que a nova Lei de Licitações trouxe importantes inovações, especialmente no setor de tecnologia. "A nova lei avançou significativamente em questões de inovação tecnológica e no diálogo com a sociedade civil, algo que a lei anterior não cobria adequadamente," disse ele. Segundo Pena, esses avanços são fundamentais para uma administração pública mais eficiente e moderna.

Ao finalizar, Pena deixou uma mensagem para os participantes do SECOMP e para os administradores públicos: "O grande ensinamento que esse congresso nos deixa é a necessidade de aprimoramento profissional contínuo. Uma boa administração pública deve primar pela capacitação de seus membros, e eventos como este são essenciais para evitar erros e melhorar a gestão dos recursos públicos."

Guilherme Pena, Promotor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é formado em Direito pela UERJ, mestre em Direito Constitucional pela PUC/RJ, doutor pela PUC/SP e pós-doutor pela UFRJ e Fordham School of Law. Atualmente, ele ocupa a Assessoria de Atribuição Originária Cível e Institucional da Procuradoria-Geral de Justiça fluminense.

Por Jéssica Porto e Robson Talber/ Repórter Ralph Lichotti