Alerj aprova projeto de lei que concede pagamento de hora extra para policiais intimados pela Justiça

Proposta do deputado Filippe Poubel segue para avaliação do governador

Alerj aprova projeto de lei que concede pagamento de hora extra para policiais intimados pela Justiça

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (28/09), em segunda discussão, o projeto de lei 388/2019, do deputado Filippe Poubel (PSL), para que policiais militares e policiais civis que estiverem de folga e forem intimados pela Justiça estadual possam receber o Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de oito horas. A proposta segue para análise do governador Cláudio Castro (PL).

De acordo com o projeto de lei, o pagamento do RAS só ocorrerá quando o policial for testemunha ou autor de prisão ou apreensão. A gratificação não poderá ser paga para ocasiões de comparecimento ao Judiciário para ações de natureza cível e nem quando o agente for réu.

A proposta aprovada pela Alerj também estabelece a realização de um estudo de impacto orçamentário-financeiro e que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei mediante à aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio enquanto perdurar sua vigência.

“Os deputados entenderam a covardia feita aos policiais, que são obrigados a prestar depoimento no dia de folga, perdendo o tempo que deveriam estar descansando, com a família, ou resolvendo assuntos particulares. Para piorar, muitas vezes a audiência se estende ou é cancelada, é mais do que justo que os policiais sejam ressarcidos”, argumenta o deputado Filippe Poubel.

Por Ultima Hora em 29/09/2021
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