Alerj recebe projeto da Lei Orgânica da Polícia Penal

Interlocutor da categoria junto ao governo estadual, deputado Charlles Batista comenta os avanços e o que precisa ser aprimorado

O deputado estadual Charlles Batista (PL) considera que o Projeto de Lei Complementar 59/2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal, vai assegurar a identidade do policial penal no Estado do Rio de Janeiro. A proposta do Poder Executivo foi publicada nesta terça-feira (29/03) no Diário Oficial. 

“Sem a regulamentação, o profissional continua como inspetor de segurança e administrativo, limitando sua evolução e reivindicação de direitos. O PL é o passo inicial para mais conquistas. Muitos servidores que irão se aposentar e lutaram em Brasília pela criação da Polícia Penal vão ver o sonho finalmente concretizado com a regulamentação”, afirma o deputado Charlles Batista, principal interlocutor da categoria junto ao Poder Executivo.

Um ponto positivo do PL 59/2022, segundo Charlles Batista, é a garantia de que o concurso público para a Polícia Penal será de nível superior, o que permite futuramente que os policiais penais reivindiquem maiores salários, equiparados às demais forças de segurança pública que possuem nível superior.

Outra vitória do projeto de regulamentação, avalia o deputado Charlles Batista, é a permanência de 40 horas semanais de trabalho. 

“O policial penal sempre trabalhava a mais, dando 4 horas semanais a mais para o estado. A regulamentação fará com que essas horas não fiquem de graça. Através de uma resolução própria, a SEAP mostrará como vai funcionar. Vou trabalhar pela aprovação da lei orgânica na Alerj ao mesmo tempo em que continuo na luta para que seja instituído o Plano de Cargos e Salários de forma adequada, como o policial penal merece, além de auxílio-alimentação e vale-transporte, é questão de justiça com esses profissionais”, diz Charlles Batista.

 

O deputado destaca ainda que o governador Cláudio Castro (PL) tem compromisso com a categoria, pois já atendeu algumas reivindicações dos policiais penais, encaminhadas através do seu mandato: promoção de 570 policiais penais, que estavam com 34 meses de atraso, incluindo o pagamento dos atrasados e aumento no RAS; e pagamento de auxílio natalino de R$ 500.

“A chegada do Projeto de Lei Complementar na Alerj demostra que o governo estadual reconhece e valoriza a Polícia Penal. A regulamentação vai permitir que a categoria se fortaleça ainda mais para continuar pleiteando todos os seus direitos”, conclui Charlles Batista.

Deputado Charlles Batista é o principal interlocutor de policiais penais junto ao governo estadual