Ameaça aos pequenos negócios ou precarização do trabalho? Reforma trabalhista divide o Congresso e acirra o debate sobre ativismo judicial

Parlamentares discutem limites do Judiciário em decisões que impactam a segurança jurídica e a criação de empregos.

Nos bastidores de Brasília, um tema controverso tem gerado divisões e discussões intensas: o ativismo judicial na área trabalhista e seus efeitos econômicos e sociais. Para alguns parlamentares, decisões judiciais recentes que desafiam pontos centrais da reforma trabalhista aprovada em 2017 vão além das atribuições do Judiciário. Segundo eles, isso enfraquece a estabilidade jurídica, essencial para estimular investimentos e criar empregos formais.

Esse grupo defende seu ponto de vista com dados que mostram que certas interpretações judiciais — em questões que vão desde a terceirização até a concessão de justiça gratuita — representam, a seu ver, um risco à atração de capital e ao crescimento econômico. Parlamentares que apoiam a reforma enfatizam que o aumento de ações trabalhistas indica insegurança para empregadores, o que estaria reduzindo o dinamismo do mercado de trabalho e ameaçando pequenos negócios.

Risco para microempresas ou deterioração das condições de trabalho

“O ativismo judicial encobre a compreensão do magistrado e desinforma a sociedade. O número de ações trabalhistas caiu drasticamente desde 2017, 9 milhões de novos trabalhadores formais foram acrescidos ao estoque que havia antes da reforma”, pontuou o senador Rogério Marinho (PL-RN), um dos defensores das mudanças realizadas em 2017. 

O potiguar argumenta ainda que o papel do juiz é “julgar e falar nos autos”, sem interferir nos pressupostos estabelecidos pela legislação. 

Do outro lado do espectro político, vozes importantes da esquerda questionam os efeitos da reforma. Parlamentares governistas argumentam que o cenário para trabalhadores formais não trouxe as prometidas vagas com carteira assinada.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apontou a precarização como um dos principais impactos da reforma, afirmando que “sete em cada dez desejam um emprego formal”. Para ela, esse dado sinaliza a insatisfação com o trabalho informal.

“A reforma trabalhista de Michel Temer prometeu criar milhões de empregos, mas o que vemos sete anos depois é um cenário de frustração para milhões de trabalhadores autônomos. Sete em cada dez desejam um emprego formal, com carteira assinada para que tenham segurança e direitos garantidos. A realidade da precarização que se instaurou após a reforma neoliberal revela que é urgente reavaliar as políticas que incentivam a informalidade e comprometem o futuro dos trabalhadores brasileiros”, afirmou Feghali. 

A discussão em torno da judicialização da reforma tributária e do ativismo judicial relacionado a ela é especialmente sensível em temas como a terceirização e a gratuidade judicial. Em casos recentes, tribunais de diferentes instâncias anularam contratos de terceirização ou concederam justiça gratuita a indivíduos com altos rendimentos, alegando que suas condições financeiras não permitiriam arcar com os custos de processo. 

Defensores da reforma criticam essas decisões, alegando que elas divergem das novas normas e que acabam por judicializar excessivamente as relações de trabalho, aumentando os encargos para as empresas.

Dados indicam que, somente no quesito terceirização, mais de 40 mil processos foram registrados, resultando em custos bilionários para as empresas.

Diante desse cenário, alguns especialistas e parlamentares sugerem a necessidade de uma regulação mais clara que limite a interpretação dos juízes em questões sensíveis como essas. Além disso, propõem medidas para uma análise melhor de custo-benefício nas decisões judiciais que impactam a economia.

Atualmente, o debate no Congresso não tem solução definida. Há divisões internas sobre o papel do Judiciário nas relações trabalhistas. Há também dúvidas sobre os caminhos que o Brasil deve seguir. O objetivo é combinar segurança jurídica com um ambiente de trabalho justo. Além disso, é importante tornar o país mais atrativo para investimentos.