Ar-condicionado nos carros de aplicativo: empresas terão sete dias para informar prazo para mudanças

Cobrança de taxa extra para uso de ar condicionado em carros de aplicativo é proibida pelo estado — Foto: Rebecca Maria

As empresas de transporte por aplicativo terão sete dias para informar o prazo necessário para que as mudanças nas plataformas sejam feitas com o intuito de melhor informar o consumidor sobre o uso de ar-condicionado nos carros nas diferentes categorias. Este foi o acordo da audiência on-line que aconteceu nesta quarta-feira entre a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e a Secretaria estadual de Defesa do Consumidor. Nesta semana, uma resolução estadual publicada em Diário Oficial estabeleceu que as plataformas devem informar aos passageiros sobre o direito ao uso de ar-condicionado em diferentes categorias de viagens e que taxas pela refrigeração não podem ser cobradas.

Em uma semana, haverá uma nova reunião entre os dois órgãos e, segundo a secretaria, as plataformas vão informar o tempo necessário para a adaptação às regras estabelecidas pela resolução.

A resolução frisa que as plataformas de aplicativo de transporte devem disponibilizar ao usuário as informações sobre uso de ar-condicionado no momento da contratação do serviço e destaca os direitos básicos do consumidor, entre eles o da liberdade de escolha, da informação clara e precisa sobre os serviços e da garantia contra práticas abusivas.

Em outro trecho, consta: “Nas categorias de serviço que a plataforma de aplicativo de transporte de passageiros facultar ao motorista o uso ou não do ar-condicionado, deverá disponibilizar ao consumidor no momento da contratação do serviço tal faculdade e que o uso de ar-condicionado não implicará em cobranças adicionais frente àquelas já contratadas”.

Via Estudio B