NEWS
Assine nossa newsletter e fique por dentro de tudo que rola na sua região.
PM despreparado tenta matar entregador que quis deixar o lanche na entrada de seu condomínio.
No Brasil, a tentativa de homicídio é regida pelo Código Penal Brasileiro, especificamente pelo artigo 121. Este artigo estabelece que a pena aplicada ao crime de homicídio tentado varia entre 6 e 20 anos de reclusão, combinado com a redação que trata da Tentativa (diminuição de um a dois terços da pena).
"Abuso de poder policial - Esse tipo ocorre quando policiais ou outras autoridades de segurança pública utilizam sua posição para violar direitos dos cidadãos".
O abuso de autoridade é configurado quando o agente deseja obter algum tipo de satisfação pessoal ou, mero capricho.
O PM, cidadão de bem, cristão, conservador, patriota, direitista, armamentista, arauto da moral e dos bons costumes... que não quis ir buscar o lanche na portaria, mas saiu armado e foi até a lanchonete armado, para atirar no entregador. O cabo foi ouvido pela Polícia Civil e liberado. A arma chegou a ser acautelada, mas acabou devolvida.
A vítima teria se recusado a entrar no condomínio do policial para realizar uma entrega
Um entregador de aplicativo foi baleado após uma discussão com um policial militar na noite desta segunda-feira (4), na Vila Valqueire, na zona norte do Rio de Janeiro. A briga teria começado após a vítima se recusar a entrar no condomínio para fazer a entrega.
Segundo a Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMRJ), os policiais militares do 18º Batalhão de Jacarepaguá foram acionados para a ocorrência e, ao chegarem no local, encontraram o entregador baleado e caído no chão da Praça Saiqui.
Nas imagens, gravadas pela própria vítima e viralizadas nas redes sociais, é possível ver o policial guardando a arma na cintura.
Policial militar armado durante discussão com entregador de aplicativo / Reprodução/Redes Sociais
Em uma outra cena, o entregador Nilton Ramon de Oliveira, de 25 anos, diz que está sendo ameaçado, enquanto o policial militar pede que a vítima tenha respeito e educação enquanto se propõe a fazer entrega.
Nilton foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado ao Hospital Salgado Filho.
Não se tem informação sobre prisão de PM até o momento.
Lula diz que governo vai ‘encher o saco’ do iFood por contratação de motoboys
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acusou o aplicativo de entregas iFood de se negar a aceitar qualquer regime de contratação para os motoboys que prestam serviço à empresa. Apesar disso, segundo ele, o governo vai continuar a "encher o saco" da companhia até que esta faça uma concessão.
"Eu sei que o iFood não quer negociar, mas nós vamos encher tanto o saco que eles vão ter que negociar", disse o presidente. Lula falou sobre o assunto durante cerimônia realizada hoje, na qual o governo apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que busca garantir a regulamentação das categorias de motoristas por aplicativo no país.
Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
Texto prevê contribuição dos trabalhadores ao INSS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo "como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda".
"A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros", diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Com informações CNN
Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar!
