Associação dos Defensores Públicos recorre ao STF contra fim da ‘saidinha’ de presos

O Congresso Nacional validou regras que impedem a sa

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) recebeu, na tarde desta quarta-feira, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova legislação que proíbe as chamadas "saidinhas" de presos em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal.

A permissão é feita pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), apresentando posicionamento duro contra o direito oferecido aos encarcerados.

"As discussões travadas no Congresso Nacional não se apoiam na legislação constitucional, infraconstitucional, nas Convenções das quais o Brasil é signatário, nem tampouco nos vastos dados que fornecem informações sobre o sistema prisional brasileiro", argumentam os defensores, que seguem:

"Na verdade, pautaram-se por casos específicos, situações específicas, que de nenhuma forma representam a esmagadora maioria dos apenados que ocupam o sistema carcerário brasileiro".

Em abril, o presidente Lula vetou a regra que impedia o preso em regime semiaberto de visitar a família e participar de atividades para reinserção social. Em maio, porém, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, fazendo com que a regra fosse promulgada.

Com informações Ancelmo Gois