BÚZIOS: A 'farra generalizada' da gestão do Prefeito Alexandre Martins

Em cumprimento ao Mandado de Verificação determinado pelo Juízo da 2ª Vara de Armação dos Búzios, a 2ª Promotoria de Justiça, por sua titular Dra Renata Mello Chagas diligenciou na Secretaria de Finanças de Armação dos Búzios no último dia 06/11/2023 a fim de verificar o descumprimento da sentença proferida no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n° 0801321-26.2022.8.19.0078 impetrado pela AFIMERJ - Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro- em razão das ilegalidades e arbitrariedades que vem ocorrendo no âmbito da administração tributária Buziana desde o início do Governo.

SINA DOS PREFEITOS DO LUGAR MAIS BONITO DO BRASIL!

O Prefeito Alexandre Martins, que já foi afastado do cargo em outras decisões judiciais, e sempre conseguiu voltar. exemplo Processo nº 0600752-54.2020.6.19.0172 onde TRE-RJ havia confirmado a cassação do prefeito de Armação dos Búzios por abuso de poder econômico, e Alexandre conseguiu dar a volta por cima, já nos Processo nº 0000827-34.2021.8.19.0078 / 0033428-36.2021.8.19.0000 o afastamento foi decretado pelo juiz Raphael Baddini de Queiroz Campos, da 2ª Vara Cível do Fórum de Armação de Búzios, e a recondução foi feita pelo presidente do Tribunal, mas parece que está tentando se igualar ao ex-prefeito de Armação dos Búzios, André Granado que foi afastado 11 vezes do cargo.

A verificação foi determinada após o Prefeito editar os decretos 2.245 e 2.246 determinando que o ITBI e outros tributos fossem lançados por servidores incompetentes. A decisão judicial determinava que apenas os fiscais tributários (servidores de carreira) poderiam praticar tal ato, e os decretos delegaram tal atribuição para servidores comissionados (nomeados pelo prefeito) em afronta à decisão.

 

Restou certificado, assim, que o Prefeito, além de não cumprir a decisão judicial e o Código Tributário Municipal, vem editando supostos Decretos ilegais e nulos, o que poderá ensejar na aplicação de multa pessoal no valor de R$ 15.000,00 por cada ato de descumprimento, além da responsabilidade civil, penal e administrativa pelos ilícitos reiteradamente praticados no âmbito da Secretaria de Finanças.  

Estima-se que em apenas 3 meses cerca de 300 guias de ITBI tenham sido emitidas de forma irregular, podendo ser anuladas pela Justiça, eis que efetivadas em descumprimento ao comando constitucional que determina que a atividade tributária municipal seja exercida por servidores de carreira, e não por cargos comissionados (postos que estes devem deferência às vontades políticas - e nem sempre republicanas – de seus superiores).  

Nesse caso todas as transmissões imobiliárias ocorridas neste período no Município deverão ser revistas, uma vez que o pagamento do ITBI é condição para sua conclusão; causando graves transtornos ao contribuinte e ao Cartório que, assoberbados, atingirá toda a população Buziana. Além do que, os próprios servidores deverão repetir todo o trabalho para que seja feito conforme a lei.

E até aqui não é possível, ainda, compreender a extensão do dano aos cofres públicos, ou mesmo se os valores determinados pelo Município estão de acordo com o mercado imobiliário, já que tudo isso vem sendo executado por pessoas nomeadas pelo prefeito, sem qualquer critério técnico, mas apenas político. 

Além disso, a manifestação da Promotoria dá conta que foi constatada a absoluta inexistência de controle sobre os processos que demandavam lançamento tributário; a falta de transparência na distribuição dos processos administrativos; direcionamentos de matérias específicas; além do descumprimento deliberado da decisão judicial confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Uma farra generalizada com o dinheiro público. 

Chama a atenção a falta de habilidade política e administrativa, para solução de demandas simples relacionadas à administração tributária municipal. 

Cava-se cada vez mais fundo um buraco difícil de fechar. Por expedientes imediatistas burla-se a lei, e aparentemente se “resolve problemas” sem, no entanto, informar aos beneficiários que, mais dia menos dia, a fatura chegará, bem mais cara que o usual.

Essa conduta bem típica de coronéis e déspotas, à revelia das novas gerações Buzianas deixam um enorme passivo para que seja resolvido por políticos mais sérios no futuro, sem se atentarem para o fato de que o ano é 2023.