Câmara pode analisar fim da cassação da CNH

Proposta do deputado federal Márcio Labre acaba com a penalidade em casos de infrações administrativas

Após a discussão gerada pelo uso de radares móveis nas rodovias federais, nos últimos anos, o deputado federal e candidato à reeleição Márcio Labre (PL-RJ) divulgou em suas redes sociais que uma de suas propostas, para o próximo mandato, é aprovar um projeto de lei de sua autoria que prevê isentar os motoristas de pontuação na CNH em casos de infrações administrativas.

A justificativa do PL 5050/2019 afirma que a penalidade de pontuação surgiu com o objetivo de retirar das vias condutores considerados nocivos ao trânsito, no entanto, algumas infrações são meramente administrativas, relacionadas à falta de realização das obrigações impostas em tempo hábil determinado por lei, mas continuam computando pontos, mesmo não estando relacionadas à nocividade do condutor.

¨Temos, hoje, no Brasil, uma verdadeira ´indústria de multas´. Não há o compromisso de educar o cidadão, mas somente de arrecadar. Prefeituras e órgãos de trânsito trabalhando incessantemente pela instalação de radares por toda a parte. Com isso, muitos motoristas são pegos desprevenidos e recebem multas que geram pontos nas suas carteiras, podendo ser punidos com processos de suspensão e cassação, o que provoca um transtorno imenso para o cidadão, que tem que passar por todo um procedimento de reciclagem e começar do zero se quiser reaver o direito de dirigir¨, ressaltou o deputado.

A proposta prevê que, em caso de infrações administrativas leves, os motoristas sejam penalizados apenas com a multa. Em caso de infrações administrativas graves ou gravíssimas, os motoristas também deverão ser penalizados com a retenção do veículo para regularização, recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual, ou recolhimento das placas e dos documentos.

¨A abertura do processo de cassação da CNH deve ocorrer apenas em casos de crimes de trânsito em flagrante, como dirigir alcoolizado, por exemplo. Na maioria dos casos, as infrações administrativas não estão relacionadas à habilidade do condutor e nem põem em risco a segurança do trânsito, não necessitando a abertura de um processo¨, completou Labre.