Comissão de combate às discriminações: programa Rio Sem LGBTIFOBIA pode ter comitê gestor

A Comissão de Combate às Discriminações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutiu, em audiência pública realizada nesta segunda-feira (16/05), as políticas públicas inclusivas nas áreas de saúde, educação, trabalho e renda para a população LGBTI. Durante a reunião, os participantes cobraram o fortalecimento do programa Rio Sem LGBTIfobia, criado pela Lei 9.496/01, de autoria do presidente da comissão, deputado Carlos Minc (PSB).

O secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Júlio Saraiva, afirmou que vai criar um Comitê gestor com todas as secretarias estaduais. Segundo Saraiva, a criação do órgão está em fase final, apenas pendente da aprovação jurídica. "A ideia é integralizar os órgãos para que possamos, juntos, discutir e idealizar pautas para atender às pessoas LGBT e garantir os direitos humanos básicos", explicou.

O programa Rio Sem LGBTIfobia foi inaugurado em 2010, com apenas quatro equipamentos. Este ano, o programa conta com 16 espaços para atender aos 92 municípios fluminenses. O superintendente da pasta, Ernane Pereira, frisou que, em 2021, foram registrados 10 mil atendimentos de pessoas com algum problema de saúde mental: "Com o crescimento do programa, chegamos a alguns municípios que não tínhamos antes. São situações de muita vulnerabilidade social, a população carece desse atendimento. O crescimento desses números aconteceu devido a questões como saúde mental e fragilidade devido à situação de rua."

Em relação à segurança pública, foi proposta a realização de policiamento constante nas áreas mais frequentadas por pessoas LGBT; de mapeamento de dados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) anualmente, para elaboração de políticas públicas condizentes com as informações levantadas; e o retorno do aplicativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) com um guia de como abordar pessoas LGBT nas ruas.

"A população LGBTI precisa ter acesso ao trabalho, à saúde, à educação, à segurança. A Polícia Civil deve elaborar os relatórios detalhados, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) precisa ser internalizada. Tivemos aqui o compromisso do secretário Júlio Saraiva de juntar as secretarias para garantir esses direitos. Nós fazemos as leis, e elas precisam ser respeitadas", destacou Minc.

Desde setembro do ano passado, a Justiça passou a assegurar o registro de bebês, concebidos através de inseminação caseira, com os nomes das duas mães lésbicas na certidão de nascimento. Antes, o direito era garantido apenas às mães que faziam inseminação clínica. Até o momento, a coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Diversidade Sexual da Defensoria Pública, Mirela Assad, contabilizou mais 40 crianças sendo registradas dessa forma.

Outra pauta levantada pela defensora é em relação às pessoas não-bináries. De acordo com ela, a Defensoria Pública vai entrar com um pedido para estender o direito das pessoas transexuais às não-bináries: de realizar o autoreconhecimento em cartório. "Até novembro do ano passado, apenas cinco pessoas eram identificadas como não-bináries na certidão. Através da parceria entre a Defensoria e a Justiça itinerante, 47 pessoas foram reconhecidas como não-bináries em um único dia. Foi um grito de inclusão social e libertação", disse.Mirela também contou que a Defensoria Pública vai solicitar a mudança de gênero post mortem a uma mulher de 18 anos que faleceu em Valença antes de conseguir o reconhecimento como não-binárie. "A história dela não pode ser apagada. É uma situação inédita. Estamos provando que ela manifestou o desejo de se requalificar. Temos confiança de que vamos conseguir uma decisão favorável", afirmou. (Do site da Alerj)