CONEMA: Conselho Estadual de Meio Ambiente pode ser regulamentado em Lei

Órgão funciona sob decreto de 2007 do Executivo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (31/05), o Projeto de Lei 6.522/22, do deputado Carlos Minc (PSB), para regulamentar através de lei o funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema). Atualmente, o órgão funciona sob um decreto de 2007 do Governo do Estado. Por já ter recebido emendas parlamentares, o projeto poderá ser alterado durante a votação.

“Urge que a existência do Conema se faça por meio de lei própria e não mais por decreto, a fim de assegurar sua legitimidade, o cumprimento de suas decisões e resoluções, a participação da sociedade nos processos de planejamento e implantação da Política Estadual de Meio Ambiente e suas repercussões nas políticas ambientais municipais”, explicou o autor na justificativa do projeto.

Dentre as principais funções do Conema, estão a definição de áreas em que a ação do Estado para melhoria da qualidade ambiental deve ser prioritária; a proposição de metas e objetivos para a Política Estadual de Meio Ambiente; a análise de planos, programas e projetos que possam afetar o meio ambiente; a orientação aos municípios sobre a aplicação de normas de licenciamento e fiscalização ambiental; e a proposição de temas prioritários para a pesquisa na área.

A função dos conselheiros do Conema não será remunerada, sendo considerada serviço de natureza relevante.