Conselho de Recuperação Fiscal do Rio questiona Tribunal sobre reajuste dado a juízes

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O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) do Estado do Rio de Janeiro enviou um ofício ao desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), no qual questiona sobre o aumento nos subsídios dos juízes da corte, concedidos em abril deste ano. Para se ter ordem de grandeza, desembargadores passaram a receber R$ 37.589,95; juízes de direito R$ 35.710,45 e juízes substitutos R$ 33.924,9.

Guilherme Laux, presidente do CSRRF, expressou preocupação quanto à possível violação da Lei de Recuperação Fiscal do Rio, que proíbe a concessão de vantagens salariais durante o Regime de Recuperação Fiscal.

Ele solicitou, no prazo de 30 dias, uma manifestação do presidente do TJRJ sobre o tema, detalhando os atos normativos e justificativas, a projeção do impacto financeiro para todos os exercícios, e as informações sobre eventuais ressalvas ao plano de recuperação fiscal.