Conselho Superior do Ministério Público do arquivamento do inquérito para apurar compra de 30 caveirões por mais de R$ 20 milhões

A recente decisão da 2ª Turma do Conselho Superior do Ministério Público do Rio de Janeiro de rejeitar o pedido de arquivamento de um inquérito civil, que investiga irregularidades na aquisição de 30 veículos blindados, conhecidos como "caveirões", pela Secretaria de Polícia Militar, destaca a complexidade e a gravidade das acusações envolvendo contratos públicos e a integridade das empresas fornecedoras. Este caso, envolvendo mais de R$ 20 milhões e a empresa Combat Armor Defense do Brasil, se entrelaça com uma denúncia paralela feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra figuras de alto escalão da mesma empresa e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por fraudes em contratos semelhantes.

A insistência do procurador Márcio Mothé Fernandes em prosseguir com a investigação, apesar dos argumentos apresentados pela promotora Patrícia do Couto Villela para o arquivamento, sublinha a necessidade de uma vigilância rigorosa sobre os procedimentos de contratação pública. As irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), como a restrição de acesso aos autos do processo administrativo, a inclusão de cláusulas restritivas à competitividade, a falta de comprovação da qualificação técnica da Combat Armor Defense e a inadimplência da empresa em contratos anteriores, são alarmantes e indicam potenciais riscos à integridade do processo de aquisição e, mais gravemente, à segurança dos policiais que dependem da qualidade dos blindados.

O caso também revela a complexidade e os desafios enfrentados pelas instituições de fiscalização e controle na garantia da transparência e da legalidade dos contratos públicos. A mudança de atividade econômica da Combat Armor Defense, de uma empresa de publicidade para uma fornecedora de veículos blindados, e as suspeitas levantadas pelo TCU sobre a empresa ser uma "empresa de papel", sem experiência prévia significativa no ramo de blindados, são particularmente preocupantes. Essas informações apontam para a necessidade de uma análise mais aprofundada da capacidade técnica e da integridade das empresas que fornecem equipamentos críticos para a segurança pública.

A decisão de Mothé de solicitar o compartilhamento de documentos do TCU evidencia uma abordagem prudente e meticulosa, buscando garantir que todas as informações relevantes sejam consideradas antes de uma decisão final sobre o prosseguimento do inquérito. Este caso serve como um lembrete crucial da importância da due diligence e da vigilância contínua nos processos de contratação pública, especialmente quando a segurança e o bem-estar dos servidores públicos estão em jogo.