CREA/MG, emite Nota Explicativa contestando engenheiro que veiculou ter êxito judicial por cobrança abusiva.

O Eng. Wagner Vieira - presidente do MONPE, alegou que o CREA-MG, poderia pagar até R$ 200 mil, devido ter colocado seu nome em protesto por inadimplência - cobrança abusiva. 

A publicação imediatamente foi contestada pelo CREA/MG, que emitiu resposta institucional através de nota explicativa esclarecendo os fatos.

Nota Explicativa do CREA/MG:

"O CREA-MG, de pronto, em respeito aos seus profissionais e à sociedade em geral, vem desmentir a informação repassada pelo site Tribuna da Imprensa, que falsamente noticiou o indevido protesto em Cartório do engenheiro Wagner de Jesus Vieira, com eventual condenação judicial de 200 mil reais.

Inicialmente, o referido profissional foi devidamente autuado em 02 (dois) processos administrativos, por descumprir a legislação federal - Lei 5.194/1966, nos artigos 16 e Lei 6.496/1977 em seu artigo 1°.

Ao profissional autuado foi dado a ampla defesa e o contraditório, seguindo o devido processo administrativo, que ao final, culminou com o trânsito em julgado e posterior e legal encaminhamento das dívidas ao Cartório de Protesto, com base na Lei Federal 9.492/1997.

A suspensão referida em decisão liminar não possui caráter de mérito, quando então, após a devida citação inicial desta Autarquia, demonstrará o CREA-MG a mentira e má-fé do profissional e do meio de imprensa.

Irresponsável ainda, a informação de que haveria uma condenação e prejuízo no valor de 200 mil reais, quando se vê que a ação judicial possui valor da causa de R$ 15.000,00 mil reais, no Juizado Especial Federal de Belo Horizonte, com processo iniciado em 11/01/2023, sequer tendo o CREA-MG citados nos autos.

As devidas medidas serão tomadas, no sentido de informar ao Judiciário os propagadores de FAKE NEWS, bem assim, responsabilizar àqueles que induzem a sociedade, os profissionais e o a Justiça ao erro".

Para o momento os profissionais do sistema CONFEA/CREA, ficam no aguardo dos próximos trâmites judiciais para ser resolvido nos próximos rounds.

Matéria: Fernando Annibolete.

Da Editoria Última Hora / Imagem: Redes