Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça é derrubada pelos Deputados e Lucinha (PSD) vai reassumir seu mandato

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Por 52 votos a 12, a Assembleia Legislativa (Alerj) decidiu que a deputada estadual Lúcia Helena Pinto de Barros, a Lucinha (PSD), deve reassumir seu mandato. Dessa forma, os parlamentares suspenderam a decisão do Tribunal de Justiça do Rio que a afastara por tempo indeterminado. Lucinha é investigada por seu envolvimento com a milícia de Zinho. Áudios obtidos na investigação conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Rio revelam que ela mantinha estreito contato com os milicianos e agia no Parlamento para defender os interesses da organização criminosa.

Lucinha é investigada por supostas ligações com milicianos da quadrilha de Luís Antônio da Silva Braga, o Zinho.

Lucinha entregou, por escrito, sua defesa à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite da última segunda-feira. No documento, assinado por ela e dois advogados, ela não entrou no mérito das acusações. A deputada lembrou que está afastada há dois meses, alegou que a investigação foi aberta e 2021 e já teve seus sigilos quebrados — desta forma impossibilitando uma tentativa de obstruir o processo.

Nesta quarta-feira (7), após quatro horas de discussões, a CCJ aprovou o parecer que virou projeto e foi votado no plenário da Alerj. Foram seis votos favoráveis ao parecer: o presidente e relator Rodrigo Amorim (PTB), Dr. Serginho (PL), Fred Pacheco (PMN), Felipinho Ravis (Solidariedade), Guilherme Delaroli (PL) e Vinícius Cozzolino (União). O voto contrário foi de Verônica Lima (PT), que havia pedido para o afastamento ser por 90 dias.

— Tem uma unidade das forças ideológicas na Casa. Sou de oposição à deputada Lucinha, mas não estamos dando contorno políticos nessa questão. Temos que ir nos limites de que a lei permite. A garantia da prerrogativa do poder legislativo sobre decidir o mandato, e dar uma resposta abrindo o processo disciplinar que pode terminar na cassação — explicou Amorim, após a reunião da CCJ.

Os deputados que são contra a decisão do desembargador Benedito Abicair, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, alegam que não houve denúncia do Ministério Público contra a deputada para justificar o afastamento indeterminado do cargo. Outro ponto é a falta de uma definição do tempo de afastamento, o que seria muitos consideram uma “cassação de mandato” antecipada e pode ferir a prerrogativa do mandato.

“Apenas o requerimento do Ministério Público estadual não pode, com o devido respeito, implicar a modificação da composição deste augusto Parlamento. As provas utilizadas pelo Parquet fluminense não foram, ainda, submetidas ao contraditório”, diz trecho do parecer.

Líder do Partido Liberal (PL) na Alerj, o deputado Anderson Moraes enviou um comunicado explicando a decisão da bancada em se posicionar pela manutenção do mandato de Lucinha. A parlamentar é aliada de Eduardo Paes, sobretudo na Zona Oeste do Rio, onde tem base eleitoral. A região também é uma área controlada pela milícia que Lucinha é investiga de integrar.

Na nota, o PL explica que apesar das “divergências políticas e ideológicas” os deputados “prezam a Constituição Federal”, que é “clara ao estabelecer que o mandato não é do político e sim do parlamento”.

“O fígado não terá voz nem vez, mas a deputada deverá responder ao Conselho de Ética diante dos fatos apontados pela Polícia Federal”, termina a nota assinada por Moraes.

Alguns deputados ainda articulavam antes da votação a tentativa de levar ao plenário uma emenda que define o tempo de afastamento de 120 dias a partir da decisão, datada de 14 de dezembro de 2023. Há parlamentares contrários, pois entendem ser inviável juridicamente a Alerj alterar a decisão judicial, sendo dever dos deputados apenas dizer se a acatam ou não.

— É uma situação constrangedora. Todas as pessoas da Assembleia estão constrangidas. Derrubar o afastamento poder dar a impressão que você é conivente. E manter tal como está dá a impressão de cassação. Por isso apresentaremos a emenda para definir o afastamento em 120 dias — diz Carlos Minc (PSB).

Na véspera da votação, parlamentares ainda discutiam com seus pares como as bancadas iriam se posicionar. Deputados do PSOL chegaram a levantar a possibilidade de emendar a decisão judicial para determinar um tempo de afastamento. Mas, com o entendimento da inviabilidade jurídica, o partido decidiu por votar a favor do afastamento de Lucinha.

Áudios e mensagens

O Ministério Público do Rio teve acesso a mensagens em áudio enviadas pela deputada Lucinha (PSD) e o miliciano Domício Barbosa de Souza, o Dom, que é apontado pela polícia como o responsável financeiro da quadrilha comandada por Luis Antônio da Silva Braga, o Zinho. A parlamentar é investigada por suspeita de ser o braço político da maior milícia que atua na Zona Oeste. No áudio, Lucinha é flagrada perguntando sobre como uma medida da Prefeitura do Rio poderia impactar nos negócios do grupo criminosos.

Com informações Agenda do Poder