Decisão do TJ-RJ reforça hierarquia das normas legais e destaca papel do Estado na regulamentação econômica.

A supremacia estadual sobre as leis municipais tem sido um tema recorrente no sistema jurídico brasileiro. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) tomou uma decisão importante ao invalidar a Lei municipal 1.261/2021, de São Gonçalo, que proibia a cobrança por sacolas biodegradáveis de papel ou outros materiais ambientalmente amigáveis em estabelecimentos comerciais.

De acordo com a Constituição Federal, os municípios têm competência suplementar para adaptar a legislação de acordo com seus interesses locais, desde que em conformidade com as leis estaduais e federais. Nesse caso específico, o TJ-RJ considerou que a lei municipal infringiu essa exigência constitucional. A Fecomercio-RJ, representante do comércio no estado, foi responsável por levantar a inconstitucionalidade da lei.

Essa decisão ressalta a importância de garantir a harmonia entre as leis municipais, estaduais e federais, evitando conflitos e assegurando a união do sistema jurídico. Além disso, abre espaço para reflexões sobre o papel do estado na regulação de questões ambientais e no equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente.

À medida que o debate sobre a distribuição e o uso de sacolas plásticas e alternativas mais sustentáveis continua a se desenrolar, é essencial considerar a variedade de interesses envolvidos, incluindo os impactos ambientais, as necessidades do comércio local e as diretrizes das esferas estadual e federal. Encontrar soluções equilibradas e sustentáveis requer uma análise cuidadosa das complexidades envolvidas.

A desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira, relatora do caso, enfatizou que um município não pode criar leis que vão contra normas estaduais sobre o mesmo assunto. No caso da Lei municipal 1.261/2021 de São Gonçalo, ao exigir a gratuidade das sacolas biodegradáveis, a legislação foi contrária à Lei estadual 8.473/2019 do estado do Rio de Janeiro, que estabelece a possibilidade de cobrança por essas sacolas. Além disso, a desembargadora destacou que não havia um interesse local legítimo que justificasse essa medida contrária à legislação estadual.

Essa decisão mostra que os princípios constitucionais da propriedade e da livre iniciativa foram levados em consideração. A propriedade privada e a liberdade de empreender são direitos protegidos pela Constituição, e a lei municipal que proibia a cobrança por sacolas biodegradáveis interferia nesses direitos.

Ao analisar esse caso, podemos refletir sobre a importância de encontrar um equilíbrio entre a proteção ambiental e os interesses econômicos. O uso de sacolas biodegradáveis ou alternativas sustentáveis pode ser uma forma de minimizar os impactos ambientais causados pelo uso de sacolas plásticas convencionais, mas é necessário considerar também os aspectos relacionados ao comércio e à economia local.

De forma mais ampla, essa decisão reforça a necessidade de respeitar a hierarquia das normas legais e garantir a coerência entre as leis municipais, estaduais e federais. Isso contribui para a estabilidade e o bom funcionamento do sistema jurídico como um todo.