Deputada Índia Armelau empenhada na aprovação de assistência jurídica gratuita para agentes da segurança pública

Projeto de lei já recebeu parecer favorável de comissões na Alerj

Na volta do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deve analisar novamente o Projeto de Lei 364/2023, para criação de um programa de assistência jurídica gratuita aos agentes da segurança pública. A proposta apresentada pela deputada Índia Armelau (PL) recebeu parecer favorável em plenário no dia 21 de junho, e por ter recebido 38 emendas, será avaliada novamente por comissões para votação.

Aprovam o PL as comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública; e Orçamento. A intenção é que o governo estadual adote o Programa Prajás, como foi apelidado, assegurando a policiais civis, militares e penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares,

assistência jurídica nas esferas administrativa, disciplinar e judicial, desde que o fato ao qual respondem tenha ocorrido no trabalho, ou em função deste, ainda que de licença ou folga. 

Na análise das 38 emendas, a equipe da deputada verificou que a maioria delas restringe o alcance do projeto de lei, a ponto de sugerirem a retirada do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised) como fonte de custeio para a criação e execução do Prajás. 

“Estou trabalhando para derrubar todas as emendas que inviabilizam a lei de sair do papel. Precisamos  ter responsabilidade e compromisso real com os agentes da segurança pública”, afirma a deputada estadual Índia Armelau, que enfatiza a necessidade do projeto ser aprovado e executado.

“É importante reconhecer que o agente de segurança pública trabalha pela população, a serviço do Estado, e enfrenta dificuldades extremas para a defesa em processos oriundos do seu dever de agir. A dificuldade de assistência jurídica é ainda maior para agentes que ocupam cargos não superiores, sem condição econômica, merecendo uma especial atenção do Estado”, justifica a deputada Índia Armelau.

Ainda de acordo com o projeto de lei, equiparam-se a agentes de segurança aqueles afastados ou demitidos, em razão de atos de serviço, visando a reversão da decisão administrativa, ainda que na esfera judicial, sem prejuízo da defesa inerente ao fato que deu causa ao afastamento ou demissão. 

Assinam a coautoria do PL 364/2023, Rodrigo Amorim (PTB), Dr. Serginho (PL), Carlinhos BNH (PP), Martha Rocha (PDT) e Brazão (União Brasil).

Deputada Índia Armelau defende assistência jurídica gratuita para policiais civis, militares e penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares .