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Previsão do Executivo é de déficit de R$ 3,6 bilhões para o ano que vem.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) protocolaram 362 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 749/23, de autoria do Poder Executivo. O PLDO estima um déficit para 2024 na casa dos R$ 3,6 bilhões, com uma receita líquida para o próximo ano estipulada em R$ 96,4 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 100 bilhões. Todas as emendas foram publicadas nesta sexta-feira (26/05), no Diário Oficial do Legislativo.
Antes da votação do texto em plenário, as emendas serão apreciadas pela Comissão de Orçamento da Alerj, em reunião prevista para acontecer no dia 06 de junho, e a previsão é de que a redação final do projeto seja votada em definitivo no dia 20 de junho. O PLDO também estima déficits de R$ 6,2 bilhões, em 2025; e de R$ 8,5 bilhões para 2026.
Uma das emendas apresentadas é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PTB). A proposta determina que haja previsão financeira na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para a realização de concursos públicos. “O objetivo é garantir que dentro do orçamento estadual existam recursos financeiros para que os concursados possam ser chamados pelos órgãos públicos. A Alerj vem lutando para garantir os concursos, nos últimos anos fizemos a lei que suspende a validade dos concursos e eliminamos a cláusula de barreira. No entanto, para que se torne prática, precisamos garantir a previsão no orçamento. Sabemos que o Rio está no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas o próprio admite exceções”, explicou.
Já o deputado Luiz Paulo (PSD) elaborou uma emenda no intuito de que o Executivo estadual promova, junto ao Tesouro Nacional e ao Congresso Nacional, a revisão da política de juros para o pagamento da dívida fluminense com a União. O parlamentar argumenta que o Governo Federal não deveria cobrar juros dos estados maiores que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
“No entanto, nos últimos 25 anos, o PIB brasileiro cresceu em média 2,14% e os juros cobrados pela União foram de 6% ao ano entre 1998 e 2012 e 4% ao ano ou a taxa Selic, o que for menor, entre 2013 até o presente momento. Por estarmos pagando juros extorsivos, é recomendado, principalmente aos estados que aderiram ao RRF, como o Rio, que os juros mais a correção monetária não sejam superiores ao IPCA mais 2% ao ano”, explicou o parlamentar.
Outras emendas protocoladas dizem respeito à transparência. O deputado Jari Oliveira (PSB), por exemplo, fez duas proposições com o intuito de dar transparência aos repasses obrigatórios às universidades estaduais, bem como sobre a concessão de incentivos fiscais.
“A medida proposta pelo governo já define que alguns relatórios devam ser publicados ao longo do exercício do orçamento. Queremos, então, dar mais transparência ainda, com a inclusão dos repasses às universidades e os resultados dos incentivos fiscais. Essas medidas facilitariam a ação fiscalizadora do Parlamento Fluminense”, destacou Jari.
Discussão em plenário
Entre os dias 09 e 10 de maio, os deputados tiveram a oportunidade de discutir previamente o projeto de diretrizes orçamentárias em plenário. Líder do Governo na Alerj, o deputado Dr. Serginho (PL) declarou que o principal motivo para as previsões de déficit é a queda na arrecadação do Imposto sobre Mercadoria e Serviços (ICMS) dos combustíveis, com a diminuição da alíquota do imposto pelo Governo Federal em julho do ano passado, o que resultou em queda de R$ 4,7 bilhões no último semestre de 2023. Pela previsão de déficit, Dr. Serginho defendeu que o momento exige austeridade, mas frisou que o governo Cláudio Castro tem o compromisso com a manutenção das políticas públicas e respeito ao funcionalismo.
“Como pessoa física defendo a diminuição do imposto do combustível, fundamental para uma economia liberal e pujante. No entanto, como líder do governo tenho que manifestar a preocupação com a arrecadação estadual. A necessidade de se discutir o aumento de arrecadação ocorre em estabelecer credibilidade perante os empresários. O atual governo já demonstrou essa credibilidade ao conseguir fazer a maior concessão da história do Brasil com a venda de parte da Cedae no ano passado. Além de atrair empresas, é um dos maiores programas ambientais, que geram a melhoria no saneamento. Investimento não se faz sem saneamento básico”, afirmou o deputado.
Comissão de Orçamento
Antes da discussão em plenário, o projeto já havia sido tema de audiência pública da Comissão de Orçamento da Alerj, no dia 02 de maio. Na ocasião, os parlamentares do grupo emitiram parecer pela admissibilidade da proposta. O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Leonardo Lobo, e o então secretário de Planejamento (Seplag), Nelson Rocha, detalharam o projeto e afirmaram que as contas de 2023 terminarão o ano equilibradas e que o Executivo tentará enviar uma Lei Orçamentária Anual (LOA) sem déficit para o ano que vem.
"Com relação a 2023, não tenho muitas preocupações. O que acontece atualmente, está conforme o previsto pelo Executivo e podemos nos adaptar com o contingenciamento. Este não é um ano para os servidores se assustarem e os fornecedores se preocuparem. Nós sabíamos da redução de receita e, com isso, reduzimos também as despesas", acalmou o secretário Leonardo Lobo.
Na audiência, o presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), elogiou a transparência do governo, mas se mostrou preocupado com a possibilidade de o governo ter de contingenciar só este ano R$ 15 bilhões.
"Quando os problemas são esclarecidos temos mais meios de pensar saídas para os desafios. Este valor de contingenciamento é muito alto. A gente precisa calibrar as expectativas do que podemos esperar. Por este motivo, elogio o governo por ter enviado um projeto orçamentário tão completo, mesmo com déficit para os próximos três anos. Estamos em um período de alerta e precisamos nos preparar", declarou Correa.
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