Deputado vai pedir ao STF que Governo Federal aplique a lei do CPF como único número para combater fraudes em benefícios sociais.

É cada vez maior o número de fraudes que vem ocorrendo nos programas sociais em todo o país. Para lucrarem com essa situação, golpistas estão tirando carteiras de identidade em vários estados e dando entrada com pedido para recebimento desses benefícios.

De acordo com o secretário geral da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo e autor da lei n° 14.534, que tornou o CPF como único número válido para o registro geral no país, deputado Júlio Lopes (PP), a aplicação da lei com certeza iria inibir a duplicidade de benefícios que vem ocorrendo.

- Uma identificação civil de base única, ou seja, o uso do CPF como único documento de identificação do cidadão que o acompanha desde o seu nascimento até sua morte, certamente criaria uma base inequívoca ajudando a dirimir e eliminar qualquer possibilidade de falsificação e multiplicação de benefícios. Esse é o princípio da identidade civil única que já é lei aqui no Brasil, mas que ainda existe a dificuldade e a necessidade urgente de ser aplicada - disse.

Júlio afirmou ainda aque o brasileiro precisa ser tratado através do número do CPF, mas que infelizmente por um desrespeito do Governo Federal, isso não vem ocorrendo.

O Sistema Único de Saúde (SUS) já está obrigado a utilizar apenas o CPF do cidadão como referência, assim como a CEF, o NIS e o PIS. Ele lembra também que a lei já proibi o uso de RGs como documento desde 2017; sendo que o governo federal havia dado um prazo para que até 2018 e 2019 todos os RGs brasileiros fossem substituídos pelo número único do CPF, mas para isso existe a necessidade de se fazer uma varredura para verificar a existência de duplicidade de benefícios, que deve ser feita o mais rápido possível pela Receita Federal.

- Para tentar evitar que esses golpistas continuem agindo livremente e prejudicando milhares que pessoas que realmente precisam do benefício para levar o sustento de suas famílias, vamos pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF), logo após o recesso parlamentar, que cobre do Governo Federal a aplicabilidade da lei imediatamente; até porque a lei pode ser alterada pelo Congresso, mas não pode ser desobedecida pelo executivo. Lei é para ser cumprida e não discutida - afirmou.