Desembargador Cláudio Brandão, destaca a importância da governança na administração pública no SECOMP

Lei 14.133: Cláudio Brandão aponta caminho para eficiência em contratos administrativos

No Seminário Estadual de Compras Públicas Municipais (SECOMP) em Miguel Pereira, o Desembargador Cláudio Brandão, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi um dos palestrantes de destaque. O evento, considerado o maior seminário estadual de compras públicas, reuniu autoridades e especialistas para discutir temas cruciais para a gestão pública eficiente.

Em sua palestra, Cláudio Brandão abordou a importância da governança na administração pública, especialmente à luz das inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133). O Desembargador enfatizou que a administração pública está cada vez mais dependente de contratos para viabilizar suas atividades, tornando essencial o aprimoramento da gestão desses contratos para evitar ineficiências e desperdícios.

Brandão destacou que a Lei 14.133, em seu artigo 11, parágrafo único, menciona expressamente a necessidade de a administração pública desenvolver mecanismos de governança para aumentar a eficiência dos contratos administrativos. "A gestão contratual eficaz diminui a margem de erro e a incidência de conflitos, tornando os processos mais claros e transparentes," afirmou o Desembargador.

Ele também ressaltou que a melhoria dos contratos administrativos reflete diretamente na redução de demandas judiciais, uma vez que conflitos de interesses são minimizados. "O judiciário do Rio de Janeiro está empenhado em melhorar seus serviços administrativos para prestar um serviço cada vez mais eficiente à sociedade," disse Brandão, que além de Desembargador, é professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal Fluminense (UFF) e professor emérito da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).

Cláudio Brandão possui uma carreira acadêmica distinta, com graduação em Direito pela UFF, mestrado em Direito pela Universidade Gama Filho, e doutorado em Sociologia e Direito também pela UFF. Ele é coordenador de direito constitucional e membro do fórum permanente da EMERJ.

O SECOMP, realizado em Miguel Pereira, reforça a cidade como um exemplo de boa gestão pública e empreendedorismo, destacando a importância de eventos que promovem a troca de conhecimento e a implementação de melhores práticas na administração pública.

Por Jéssica Porto e Robson Talber

Repórter Ralph Lichotti - Advogado e Jornalista, Foi Sócio Diretor do Jornal O Fluminense e acionista majoritário do Tribuna da Imprensa, Secretário Geral da Associação Nacional, Internacional de Imprensa - ANI, Ex-Presidente da Comissão de Sindicância e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa, Ex-Secretário de Receita do Município de Itaperuna - ABI - MTb 31.335/RJ

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