Dino reconfirma suspensão da 'emendas pix'

Decisão do STF condiciona repasses à rastreabilidade e registra em plataforma oficial; PGR questiona legitimidade da ação

 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a suspensão das chamadas "emendas Pix", uma controversa modalidade de emenda parlamentar que permite a transferência direta de verbas para estados e municípios sem a supervisão governamental adequada. A decisão, que reforça uma determinação anterior, estabelece que os repasses só poderão ser realizados caso sejam cumpridas exigências rigorosas de transparência e rastreabilidade.

As "emendas Pix" ganharam notoriedade por permitir que os recursos fossem alocados diretamente para projetos em andamento, sem a necessidade de um controle estrito por parte do governo federal. No entanto, a falta de supervisão levantou preocupações significativas sobre o potencial para abusos e má gestão do dinheiro público. Diante disso, o ministro Dino destacou que, para que os repasses continuem sendo feitos em obras já iniciadas, é imprescindível que todas as operações sejam realizadas com total transparência e rastreabilidade dos recursos.

Além disso, Dino exigiu que o plano de trabalho associado a essas emendas seja devidamente registrado na plataforma Transferegov.br, uma medida que visa aumentar a fiscalização e garantir que o uso das verbas seja monitorado de forma eficaz.

Recentemente, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra as "emendas Pix". Apesar de o ministro já ter acolhido uma liminar solicitada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Gonet questionou a legitimidade da entidade para mover a ação. Segundo ele, a área de atuação da Abraji não tem relação direta com as emendas parlamentares, o que, em sua visão, comprometeria a validade do pleito.

Com a nova liminar, Dino assegura que sua decisão de manter a suspensão das "emendas Pix" permanecerá em vigor, mesmo que o plenário do Supremo eventualmente anule a primeira determinação. A medida é vista como uma forma de garantir que a questão da transparência e do uso correto dos recursos públicos seja tratada com a devida seriedade.

O caso continua a gerar debates acalorados, com implicações significativas para a forma como as emendas parlamentares são geridas no Brasil. A decisão de Dino reflete um esforço contínuo para equilibrar a necessidade de agilidade nos repasses com a imprescindível fiscalização e controle, essenciais para evitar desvios e garantir que os recursos públicos sejam utilizados em prol da sociedade.

 

Fonte: Brasil247