Dr. Fillipe Carlos Magalhães alerta sobre uso indevido de imagem com IA e seus riscos legais

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Com a ascensão da inteligência artificial, questões envolvendo o direito de imagem se tornaram mais complexas, exigindo um debate urgente sobre a proteção legal das figuras públicas e cidadãos comuns. Recentemente, o caso da atriz Giovanna Antonelli, que conseguiu na Justiça a retirada de propagandas falsas que usavam sua imagem geradas por IA, exemplifica a vulnerabilidade e os desafios que todos enfrentamos nessa nova era digital.

O caso de Giovanna Antonelli

Giovanna Antonelli foi vítima de uma publicidade enganosa que utilizava sua imagem para promover um “cosmético milagroso”. A 12ª Câmara de Direito Privado do Rio de Janeiro, atendendo à solicitação dos advogados da atriz, decidiu retirar do ar as propagandas fraudulentas e proibir novas publicações, impondo uma multa de R$ 10 mil por descumprimento. Esta decisão ressalta a importância de garantir que a imagem e a voz das pessoas não sejam utilizadas sem consentimento, especialmente quando associadas a produtos ou serviços duvidosos.

Desafios legais na era da IA

O Dr. Fillipe Carlos Magalhães, especialista em Direito Digital, destaca que o impacto da IA no direito de imagem no Brasil é significativo. “O artigo 5º, X, da Constituição e o artigo 20 do Código Civil garantem a proteção da imagem, mas a manipulação por IA exige atualizações constantes na legislação”, afirma. Embora leis como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ofereçam alguma proteção, ainda há lacunas no que diz respeito ao uso indevido de imagens e vozes.

A manipulação de imagens e a criação de deepfakes não afetam apenas celebridades. Figuras públicas podem ver suas reputações ameaçadas, enquanto cidadãos comuns podem ser alvo de fraudes. O Dr. Magalhães ressalta que “a proteção da imagem deve ser ampliada, e novas diretrizes são necessárias para lidar com os riscos associados ao uso de IA”.

Apesar das proteções existentes, a legislação atual é considerada insuficiente. O advogado argumenta que “as sanções para o uso indevido de imagem e voz precisam ser mais rigorosas. Precisamos de uma regulamentação específica para a IA que complemente a LGPD e ofereça um arcabouço jurídico claro para esses casos”.

Medidas preventivas e conscientização

Com o crescimento do uso de IA, medidas preventivas se tornam essenciais. O registro da imagem por figuras públicas e a conscientização dos consumidores sobre deepfakes são estratégias que podem mitigar os riscos. “Consumidores informados são menos suscetíveis a fraudes e podem contribuir para reduzir a propagação de conteúdos enganadores”, enfatiza o especialista.

A expectativa é que o Brasil atualize sua legislação para incluir sanções rigorosas e diretrizes específicas para o uso de IA. O aumento no número de ações judiciais relacionadas ao direito de imagem, especialmente no contexto da manipulação por IA, é uma realidade que não pode ser ignorada.

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