Empresa que não cumprir equidade terá multa de 10 vezes o maior salário pago, prevê projeto

Projeto de lei do governo Lula também determina que empregadores com 20 funcionários ou mais publiquem relatórios de transparência salarial e remuneratória para fiscalização

 O projeto de lei que estabelece equidade salarial entre homens e mulheres que exerçam as mesmas funções em uma empresa, assinado nesta quarta-feira (8) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê ações de transparência a serem cumpridas pelas companhias e aumenta penas em caso de violação.

Pelo texto, que ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e passar por sanção presidencial para entrar em vigor, na hipótese de discriminação comprovada por motivo de gênero, raça ou etnia, o empregador terá que pagar as diferenças salariais devidas.

Além disso, será aplicada multa em valor equivalente a 10 vezes o maior salário pago pelo empregador – montante que pode dobrar em casos de reincidência. A regra atual, vigente desde a aprovação da reforma trabalhista no governo de Michel Temer (MDB), prevê multa no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Hoje, esse teto é de R$ 7.507,49.

O projeto de lei determina que todas as pessoas jurídicas de direito privado com 20 ou mais empregados publiquem relatórios de transparência salarial e remuneratória, com dados que permitam a comparação objetiva entre os valores recebidos por homens e mulheres pela organização, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.

A norma, encaminhada para análise do Congresso Nacional, não estabelece periodicidade para o encaminhamento das informações e confere competência para regulamentar os detalhes da medida ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Nos casos em que for identificada desigualdade na análise comparativa entre o conjunto de mulheres e de homens indicados no relatório de transparência salarial e remuneratória, a pessoa jurídica precisará apresentar e implementar um plano de ação, com metas e prazos, para mitigar as discrepâncias, garantindo a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Se houver descumprimento das iniciativas relacionadas ao envio e cumprimento das metas relacionadas aos relatórios de transparência, o projeto de lei prevê a aplicação de multa administrativa em valor equivalente a cinco vezes o maior salário pago pelo empregador. O montante pode ser elevado em 50% em caso de reincidência.

Em cerimônia de comemoração do Dia Internacional da Mulher, no Palácio do Planalto, Lula disse que a palavra mágica do projeto de lei é “obrigatoriedade”. “Vai ter muita gente que não vai querer pagar, mas por isso a Justiça tem que funcionar para obrigar o empresário a pagar”, afirmou.

O projeto é um compromisso assumido durante a campanha eleitoral presidencial. A medida foi, inclusive, uma das condicionantes determinantes para que a então candidata Simone Tebet (MDB), hoje ministra do Planejamento e Orçamento, apoiasse Lula no segundo turno contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Lula afirmou que aceitar que a mulher ganhe menos que o homem significa perpetuar uma violência histórica contra o público feminino. “Quando aceitamos que as mulheres ganhem menos que um homem no exercício da mesma função, nós estamos perpetuando uma violência histórica contra as mulheres”.

“Quando negamos às mães-solo o direito de criar os seus filhos com dignidade e segurança, estamos normalizando uma violência contra as mulheres. Quando deixamos de construir creches para que as mães possam trabalhar em paz sabendo que seus filhos serão bem cuidados, estamos cometendo uma violência contra as mulheres”, afirmou.

“São muitas as formas de violência contra as mulheres, e é dever do Estado e de toda a sociedade enfrentar cada uma delas. Nada, absolutamente nada, justifica a desigualdade de gênero. A medicina não explica, a biologia não explica, a anatomia não explica. Talvez a explicação esteja no receio dos homens em serem superados pelas mulheres”, continuou.

Em uma rápida conversa com jornalistas antes da cerimônia, Tebet elogiou o projeto e disse que ele busca consolidar o que há décadas é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal. Para ela, as mudanças implementadas pela reforma trabalhista de 2017 não foram suficientes para garantir o cumprimento da norma pelas companhias em razão da baixa multa aplicada.

“Pela primeira vez, um presidente homem com alma feminina encampa uma luta de décadas das mulheres brasileiras”, celebrou dizendo que este talvez seja o principal projeto até o momento assinado pelo novo governo.

Confira abaixo outras ações do Governo Federal com foco no 8 de março:

CONVENÇÕES E COALIZÕES - Ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência de gênero. Entre outras medidas, a Convenção 190 amplia conceitos de assédio sexual e moral no trabalho.

O país vai aderir à Coalizão Internacional de Igualdade Salarial, que envolve entidades como a OIT, a ONU Mulheres e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Lançada também a política de enfrentamento ao assédio sexual e moral e discriminação na administração pública federal.

SAÚDE E DIGNIDADE MENSTRUAL – No âmbito da garantia de direitos no campo da saúde, decreto trata da dignidade menstrual, com o compromisso de distribuição gratuita de absorventes no Sistema Único de Saúde (SUS).  Adicionalmente, será lançado um programa de equidade de gênero e raça entre os servidores do SUS.

EDUCAÇÃO E ESPORTE – Retomada das obras de 1.189 creches que estavam com o andamento paralisado é um dos compromissos deste conjunto de iniciativas. Serão também asseguradas vagas em cursos e programas de educação profissional e tecnológica para 20 mil mulheres em situação de vulnerabilidade nos próximos dois anos.

No campo esportivo, a principal novidade é a assinatura de um decreto que determina a licença-maternidade para integrantes do Bolsa Atleta. A intenção é garantir o respeito, de forma ampla, à maternidade e à gestante. O texto garante o recebimento regular das parcelas do programa voltado para atletas de alto desempenho até que a beneficiária possa iniciar ou retomar a atividade esportiva.

CULTURA E TURISMO - No âmbito das ações culturais, o destaque é o edital Ruth de Souza de Audiovisual, que vai dar suporte a projetos inéditos de cineastas brasileiras para realização do primeiro longa-metragem. São R$ 10 milhões em investimentos. Outra linha de ação é o incentivo à literatura, com R$ 2 milhões no Prêmio Carolina Maria de Jesus, para livros inéditos escritos por mulheres.

CIÊNCIA E PESQUISA - Um decreto que institui a Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas e Mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação também será assinado. A estimativa é de que haja uma chamada pública do CNPq de R$ 100 milhões, voltada para mulheres nas ciências exatas, engenharia e computação.

ECONOMIA E INOVAÇÃO – A vertente econômica e da criação de oportunidades também está na lista de iniciativas federais. O programa Organização Produtiva Econômica das Mulheres Rurais prevê o lançamento de um edital de assistência técnica rural para mulheres do campo com R$ 50 milhões de investimento e perspectiva de atender até 20 mil mulheres.

CRÉDITO E ACELERAÇÃO - Os bancos públicos também terão ações especiais. No Banco do Brasil, cinco carretas do Agro Mulher vão percorrer o país com oferta de crédito diferenciado para mulheres, serviços financeiros e capacitação para pessoas físicas e jurídicas.

A CAIXA promove o Mulheres na Favela, qualificação de mulheres em três laboratórios de inovação social no Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador. O BNDES, por sua vez, enfatizará o Projeto Garagem, com aceleração de startups lideradas por mulheres.

GRUPOS DE TRABALHO – Criação de grupos de trabalho interministeriais com foco na garantia de direitos. Um deles será voltado para a elaboração de uma Política Nacional de Cuidados. Outro para formular o Plano Nacional de Igualdade Salarial, Remuneratório e Laboral entre Mulheres e Homens. Um terceiro terá como meta a Política de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e Discriminação na Administração Pública. Um envolve o Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça e outro buscará formular a politica nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas na Ciência, Tecnologia e Inovação. Palestras, eventos, seminários e debates estão previstos para todo o mês em diversas pastas da Esplanada dos Ministérios. 

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