Entrevista com Filipe Alves Rodrigues, especialista em Direito de Jogos Esportivos, no Seminário Estadual de Compras Públicas Municipais

  No Seminário Estadual de Compras Públicas Municipais, tivemos a oportunidade de conversar com Filipe Alves Rodrigues, especialista em Direito de Jogos Esportivos e membro da Comissão da OAB. Filipe nos trouxe insights sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, especialmente após a implementação da Lei 14.790 em 2023.

Impactos da Regulamentação nas Apostas Esportivas

Desde 2018, as apostas esportivas, conhecidas como "bets", operam no Brasil sem regulamentação específica. Filipe destacou que a principal mudança trazida pela Lei 14.790 é a possibilidade de tributar esse setor. "Com a regulamentação, o governo pode tributar o setor em 12% do GGR (Gross Gaming Revenue), além de estabelecer regras claras sobre jogo responsável, proteção do apostador, publicidade e geração de empregos," explicou.

A lei também determina que as empresas de apostas devem ter uma base no Brasil, com pelo menos 20% do capital em nome de sócios brasileiros. Essa mudança é significativa para a criação de empregos e para a economia do país.

Operação das Loterias Estaduais

Além da regulamentação das apostas esportivas, Filipe mencionou a autonomia dos estados para administrar suas próprias loterias, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2020. "No Rio de Janeiro, a LOTERJ já opera com seis empresas licenciadas, como a Pixbet, patrocinadora do Flamengo," disse Filipe. Essas empresas pagam taxas diferenciadas para operar, com licenças federais custando 30 milhões de reais e estaduais 5 milhões de reais, ambas válidas por cinco anos.

Benefícios Econômicos e Sociais

Filipe destacou que a regulamentação das apostas esportivas e cassinos online pode incrementar o PIB do Brasil. "O setor cresceu 135% no último ano, um crescimento de três dígitos que nenhum outro mercado legal apresenta," afirmou. Com a tributação das apostas, o governo espera arrecadar até 20 bilhões de reais por ano, beneficiando áreas como esporte, educação e saúde.

Tributação dos Apostadores

Os ganhos dos apostadores também serão tributados. "A partir de ganhos superiores a 100 reais, o apostador pagará imposto de renda," explicou Filipe. Ele ressaltou a importância das regras de proteção ao consumidor, como o jogo responsável, para preservar a saúde financeira e mental dos jogadores.

O Jogo do Tigrinho e Outras Modalidades

Filipe esclareceu que o "jogo do Tigrinho" e outras modalidades de cassino online são legais sob a Lei 14.790. No entanto, ele alertou sobre a necessidade de regulamentar a publicidade dessas modalidades para evitar promessas irrealistas e associações inadequadas. "A regulamentação garante que influenciadores e operadores sigam regras rigorosas, protegendo o apostador," afirmou.

Evento na OAB do Rio de Janeiro

Filipe Alves Rodrigues também nos informou sobre um evento que acontecerá na OAB do Rio de Janeiro no dia 5 de agosto, às 9 horas. O evento contará com a presença do presidente da LOTERJ, Hazenclever Lopes Cançado, representantes de diversas empresas de apostas e especialistas na área. Dois psiquiatras também estarão presentes para discutir o jogo responsável e as apostas seguras.

Por Jéssica Porto e Robson Talber/ Repórter Rodrigo de Freitas