Escândalo Tributário: Ministério Público do RJ Exige Ação Imediata do Município de Areal/RJ

Recomenda

No âmbito de um extenso inquérito civil, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Três Rios, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), emitiu a Recomendação nº 012/2024-1PJTCOTRI, direcionada ao Município de Areal/RJ, com o intuito de abordar novas irregularidades encontradas na gestão tributária local.

A recomendação, embasada nos preceitos constitucionais e legais, insta o Município a regularizar completamente as discrepâncias identificadas, especialmente na Gestão do Crédito Tributário (GCT), dos impostos imobiliários (IPTU e ITPI) e do Imposto sobre Serviços (ISS). Estas irregularidades foram detectadas em diversos processos de auditoria conduzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).

Destaca-se que a omissão por parte do Estado, em cumprir com as determinações constitucionais, é considerada de grave consequência política e jurídica. O Ministério Público enfatiza ainda que a gestão fiscal responsável é um requisito essencial para a governança eficaz, conforme preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A recomendação inclui prazos para a resposta e implementação das medidas apontadas, garantindo a transparência e a responsabilidade na condução dos assuntos públicos. Caso o Município de Areal/RJ não cumpra com as exigências, medidas legais cabíveis serão tomadas.

A publicação desta recomendação visa assegurar o devido processo legal e a transparência nas ações administrativas, mantendo a integridade e o respeito às normas vigentes.

Esta é mais uma etapa no esforço conjunto para fortalecer as instituições públicas e garantir uma gestão responsável e transparente em benefício da comunidade local.

Por: Arinos Monge.