Governador veta Projeto de Lei que obrigava bancos e instituições financeiras a oferecerem atendimento telefônico a idosos

O governador do Rio, Cláudio Castro, vetou o Projeto de Lei 633-A/2023, que obrigava bancos, cooperativas e instituições de crédito, em especial consignado, a terem um canal telefônico exclusivo de atendimento a idosos. 

De autoria do deputado Anderson Moraes (PL), o projeto, aprovado na Assembleia Legislativa do Rio em segunda discussão no dia 30 de agosto, definia que as contratações de empréstimos ou demais linhas de crédito concedidas aos idosos só poderiam ser aprovadas por meio de autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. O texto também estipulava que os atendimentos destinados aos idosos deveriam ser operados por pessoas desde o primeiro acesso, sendo vedada a utilização de inteligência artificial e gravações de voz.

“Nosso objetivo era prover maior acessibilidade e segurança nas transações bancárias realizadas pelos idosos, que são as vítimas preferenciais de ladrões e estelionatários. Mas infelizmente faltou sensibilidade por parte do governo”, destacou Moraes.

Ao vetar integralmente o projeto, o governador justificou que, de acordo com os artigos 22 e 48 da Constituição Federal, cabe somente à União a competência para legislar sobre o funcionamento de instituições financeiras.