Justiça determina obras de saneamento no Canal do Cortado no Recreio dos Bandeirantes

MPRJ conquista vit

Decisão judicial obriga obras de saneamento no Canal do Cortado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma importante vitória na luta pela preservação ambiental e pela saúde pública. A 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital acatou a Ação Civil Pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, determinando que a Cedae, o Governo do Estado, a Prefeitura do Rio e a Fundação Rio-Águas realizem obras de saneamento básico no Canal do Cortado, localizado no Recreio dos Bandeirantes.

A decisão judicial é um passo significativo para cessar o lançamento de esgoto sanitário in natura no Canal do Cortado, um problema que afeta diretamente a qualidade de vida dos moradores da região. Além das obras, os réus deverão pagar uma indenização por danos ambientais, cujo valor ainda será estipulado. A ação, iniciada em 2018, visava proteger o meio ambiente e impedir novas construções na área de proteção do curso d’água.

O laudo técnico do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) foi crucial para demonstrar a ocupação irregular da faixa marginal de proteção e a ausência de saneamento básico, que resultam em sérios riscos ambientais e de saúde pública. O lançamento de esgoto sem tratamento adequado no rio não só causa mau cheiro e atrai vetores, mas também aumenta o risco de disseminação de doenças e inundações.

A decisão também exige que o Estado e o Município do Rio de Janeiro realizem um cadastro de todas as construções existentes na área e adotem medidas para impedir novas edificações. Essa ação é fundamental para garantir que o problema não se agrave e que a área de proteção seja respeitada.

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Processo nº 0229819-63.2018.8.19.0001

Por MPRJ