Justiça determina obras de saneamento no Canal do Cortado no Recreio dos Bandeirantes

MPRJ conquista vitória em ação civil pública para proteção ambiental no Recreio dos Bandeirantes

Decisão judicial obriga obras de saneamento no Canal do Cortado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma importante vitória na luta pela preservação ambiental e pela saúde pública. A 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital acatou a Ação Civil Pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, determinando que a Cedae, o Governo do Estado, a Prefeitura do Rio e a Fundação Rio-Águas realizem obras de saneamento básico no Canal do Cortado, localizado no Recreio dos Bandeirantes.

A decisão judicial é um passo significativo para cessar o lançamento de esgoto sanitário in natura no Canal do Cortado, um problema que afeta diretamente a qualidade de vida dos moradores da região. Além das obras, os réus deverão pagar uma indenização por danos ambientais, cujo valor ainda será estipulado. A ação, iniciada em 2018, visava proteger o meio ambiente e impedir novas construções na área de proteção do curso d’água.

O laudo técnico do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) foi crucial para demonstrar a ocupação irregular da faixa marginal de proteção e a ausência de saneamento básico, que resultam em sérios riscos ambientais e de saúde pública. O lançamento de esgoto sem tratamento adequado no rio não só causa mau cheiro e atrai vetores, mas também aumenta o risco de disseminação de doenças e inundações.

A decisão também exige que o Estado e o Município do Rio de Janeiro realizem um cadastro de todas as construções existentes na área e adotem medidas para impedir novas edificações. Essa ação é fundamental para garantir que o problema não se agrave e que a área de proteção seja respeitada.

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Processo nº 0229819-63.2018.8.19.0001

Por MPRJ