Lei do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar proibi atendimento desigual entre pacientes do SUS e particulares em hospitais

O Estado do Rio de Janeiro conta agora com a Lei 10.648/2024, que tem como objetivo acabar com salas de espera diferentes para pacientes do SUS, particulares e de planos de saúde em hospitais que têm convênios com o poder público. A nova legislação, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (30/12).

“A lei sancionada pelo governador reforça que não cabe tratamento desigual, até porque qualquer diferenciação pode criar constrangimento, além de ser uma forma de discriminação. Se o hospital atende pacientes do SUS, a atenção deve ser a mesma para todas as pessoas que estão ali”, argumenta o deputado Rodrigo Bacellar. 

Com a lei sancionada, todos os novos contratos entre o governo ou prefeituras e hospitais conveniados deverão incluir uma cláusula proibindo a separação de recepções e áreas de espera. Já os contratos atuais terão prazo de até um ano para serem ajustados. 

Nesse mesmo período, os hospitais precisarão adaptar suas estruturas para atender à nova regra.