Ministro do STJ defende liberdade de atuação para fundações no Encontro Nacional de Fundações de Direito Privado

A FGV Conhecimento, em apoio a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, concebida pelo Promotor Jose Marinho Paulo Junior da 1ª Promotoria de Fundações da capital , recebeu convidados do âmbito fundacional, autoridades e especialistas, para debater a respeito do terceiro setor a partir de uma perspectiva nacional e contemporânea.

Participaram da abertura do seminário o Presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal; o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luciano Mattos; e o General do Exército e Chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército, André Luis Novaes Miranda, além dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Bellizze, Luis Felipe Salomão e Antonio Saldanha Palheiro, entre outras feras do tema.

Ponto auto foi a defesa da liberdade de atuação para fundações feita pelo Ministro do STJ, João Otávio de Noronha:

“Estamos tendo muitos conflitos Brasil afora, que têm chegado às minhas mãos. Todos esses conflitos acabam às vezes por emperrar o funcionamento do terceiro setor”, afirmou João Otávio de Noronha O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha defendeu que o terceiro setor, e em especial as fundações de direito privado, tenham liberdade de atuação, sem as amarras que são aplicadas ao poder público. “É preciso entender esse grau de liberdade que as fundações precisam desfrutar, porque não se trata de dinheiro público, mas sim de verbas privadas”, afirmou o ministro, na abertura do Encontro Nacional de Fundações de Direito Privado, evento promovido pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, na Fundação Getulio Vargas, no Rio.

Para Noronha, as fundações exercem atividades cuja finalidade tem interesse público mas, por serem do terceiro setor, seus agentes não podem ficar condicionados ao que chamou de “indevidas intervenções que temos visto sob o pretexto de fiscalização”.

“É bom que o Ministério Público fiscalize, a lei diz. Mas tem os limites. Não pode partir para o plano da intervenção”, afirmou. O magistrado disse que o país precisa discutir esse problema em virtude da judicialização no setor. “Estamos tendo muitos conflitos Brasil afora, que têm chegado às minhas mãos. Todos esses conflitos acabam às vezes por emperrar o funcionamento do terceiro setor”, afirmou.

O procurador-geral de Justiça do Estado, Luciano Mattos, disse que as fundações “cumprem um papel relevantíssimo na área cultural e social e, sendo assim, em áreas intimamente ligadas ao Ministério Público”.

“O legislador conferiu [ao MP], também nesse processo relacionado às fundações, a elevada missão do velamento”, afirmou. Mattos destacou que cabe aos promotores e procuradores a fiscalização dessas instituições, “sempre com muito diálogo”, para que elas possam de fato prosperar. O procurador-geral de Justiça lembrou que no Rio de Janeiro, por exemplo, há uma regulamentação de 1979 que não se coaduna com os tempos atuais e precisa ser revista.

Mattos disse que, ao assumir o cargo de PGJ, criou uma comissão que está elaborando uma minuta para aprimorar o trabalho de fiscalização do Ministério Público em relação às fundações. “Está no âmbito interno ainda. Os promotores de fundação farão também sua análise e estarão contribuindo. Mas a gente quer, e acho que isso é o grande diferencial, trazer a sociedade civil para esse debate”, afirmou.

O ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze, coordenador acadêmico da FGV Conhecimento, destacou que o terceiro setor é fundamental na medida em que o Estado não dá conta de atender a todas as demandas, e considerou que o Ministério Público tem sido “atuante, competente, equilibrado”.

Para Antonio Saldanha Palheiro, também ministro do STJ e coordenador acadêmico da FGV Conhecimento, a questão do terceiro setor vem sendo tratada de uma forma acanhada na legislação nacional.

Luis Felipe Salomão, ministro do STJ e coordenador do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, afirmou que, depois de dois anos de pandemia, o terceiro setor reforçou sua importância para a retomada do desenvolvimento econômico e social. Ele lembrou que o país vive hoje um “microssistema legal” que ampara essa retomada.

“Temos a lei da liberdade econômica, a lei das start ups, agora mais recentemente a lei de recuperação judicial, a nova lei de licitações, para ficar só nessas. Não é por outro motivo que estamos agora analisando justamente o impacto dessas legislações em torno do ambiente de negócios no nosso país. É o objeto da nossa pesquisa momentânea no centro”, disse, sublinhando o papel que as entidades do terceiro setor desempenham para a prosperidade do país.

Na ausência do governador Cláudio Castro, que justificou a falta devido às chuvas em Petrópolis, que causaram a morte de mais cinco pessoas no fim de semana, o secretário estadual da Casa Civil, Nicola Miccione, o representou.

O secretário destacou que são fundações - como as da Vale, Bradesco, Funcex e Roberto Marinho, citou – que podem ativar, em consórcio, políticas públicas que Estados e municípios não conseguem desenvolver sozinhas diretamente. “São fundações que já desde os anos 1970 e 1980 trazem em sua governança as melhores práticas que só agora, depois de 20, 30 anos, e muita discussão, podem ser exercidas pelo poder público, como trouxe, mais recentemente a Lei 13.303, regras de compliance e conformidade”, disse.

“É preciso entender esse grau de liberdade que as fundações precisam desfrutar, porque não se trata de dinheiro público, mas sim de verbas privadas”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha

O link de acesso para quem quiser assitir no YouTube da FGV é: 

Parte da Manhã

https://www.youtube.com/watch?v=5rFWup_mWUc

Parte da Tarde

https://www.youtube.com/watch?v=_a6szBwqx7A