Ministro Gilmar Mendes vota favorável ao uso da lei que determina o CPF como único número válido para registro do cidadão para distribuição de medicamentos pelo SUS

FOTO CAROL PAIXÃO.

Após o encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, onde foi apresentar a lei n° 14.534 de sua autoria, que tornou o CPF como o único número válido para registro geral do cidadão, e solicitar que ela seja aplicada no que diz respeito a distribuição dos medicamentos de alto custo que não são incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o deputado Júlio Lopes (PP) recebeu com satisfação a informação de que o ministro votou pela aplicabilidade da lei para que todos os pacientes cadastrados pelo SUS, sejam identificados através do número do CPF.

- Não tinha dúvida alguma que o ministro entenderia a necessidade de unificar todo o sistema do SUS através do número do CPF, transformando-o no maior pacote de desburocratização do Brasil, tendo todos os cadastros e informações dos brasileiros dentro da mesma base de dados com absoluta observância da lei de proteção de dados (LGPD). A simples execução da lei vai garantir a transparência nas ações não só em relação aos medicamentos, como também no combate as fraudes em benefícios sociais - explicou.

O parlamentar lembra ainda que hoje a população brasileira é composta de 208 milhões de cidadãos, mas que existem 360 milhões de cadastros no Sistema Único de Saúde (SUS).

- Uma identificação civil de base única, ou seja, o uso do CPF como único documento de identificação do cidadão que o acompanha desde o seu nascimento até sua morte, certamente criara uma base inequívoca ajudando a dirimir e eliminar qualquer possibilidade de falsificação e multiplicação de benefícios. Esse é o princípio da identidade civil única que já é lei aqui no Brasil, mas que ainda existia a dificuldade e a necessidade urgente de ser aplicada - disse.