MPRJ investiga empresa que ganhou Licitação no Estado do RJ, alvo de Ação Cautelar

Loterj na mira do MP

Os próprios cotistas da empresa MCE (intermediadora) estão processando os sócios administradores, deflagrando denúncias e apontando improbidades no contrato com a Loterj.

Sociedades empresariais costumam confeccionar contratos sociais, estatutos, modelos operacionais com organogramas, fluxogramas e processos ao encontro das melhores práticas jurídicas e de governança com o intuito de organizar e proteger a corporação e seus acionistas.

Quando os gestores ignoram tais condutas, leis e contratos, resta à justiça corrigir ou substituir a gestão, punir os infratores e proteger o bem comum, que nesse caso é um contrato público de 5 anos e mais de R$ 120 milhões assinado em janeiro de 2020 entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MCE Intermediações e Negócios Ltda.

Pouco mais de um ano depois do início do contrato, a MCE já foi alvo de várias denúncias acerca das suas atividades, com notificações formais enviadas a Loterj que foram abafadas e não resultaram em providência alguma. Coincidentemente, poucos meses depois do contrato assinado entre a Loterj e a MCE, alguns personagens conhecidos pelo Ministério Público em investigações sobre esquemas de corrupção no Estado, apareceram também como protagonistas nesta ação.

MPRJ investiga Witzel, Tristão e Vanderler

O ex Secretário de Desenvolvimento Econômico do Governo Wilson Witzel, Lucas Tristão, e seu advogado e amigo, Antônio Vanderler de Lima, todos três investigados pelo Ministério Público, são suspeitos de tráfico de influência, e outros favorecimentos e obstruções, em favor dos sócios administradores da MCE, Marcelo Ferreira Resende e Cristiano Lorenci Junqueira. Em troca de apoio e proteção, a MCE formalizou contrato de sociedade em conta de participação (SCP), em nome de Vanderler Júnior, filho de Antônio Vanderler de Lima, destinando 10% para a Vanderler Participações Eireli.

Vale ressaltar que, além de encontros entre os personagens citados, alguns gravados por câmeras de segurança, quando da assinatura desse contrato, Lucas Tristão era o Secretário de Desenvolvimento Econômico, autarquia a qual a Loteria do Estado é diretamente subordinada.

Processo corre na Segunda Vara Empresarial de BH

Os cotistas da MCE protocolaram pedido de Liminar na segunda Vara Empresarial de Belo Horizonte no dia 20 desse mês para afastar os sócios Marcelo e Cristiano da administração temerária da empresa, que além da operação do produto Loterj de Prêmios, atual Rio de Prêmios junto a Loterj, também atua com o produto de capitalização na modalidade filantropia premiada no Distrito Federal, batizado como Capital de Prêmios. Outro dado curioso contido na ação cautelar é o fato da MCE ter utilizado a mesma conta bancária que já possuía no Banco Bradesco em Brasília para gerir o produto Capital de Prêmios, também para operar financeiramente o contrato licitado pela Loterj.

Como se não bastasse ferir as melhores práticas da administração que sugerem uma conta isolada e específica para o gerenciamento de dividendos de ordem pública, evitando misturar recursos privados com capital estatal, essa mesma conta também foi utilizada para um terceiro negócio durante a pandemia, chamado de Live Cap, que mais uma vez não diz respeito a prestação de contas obrigatória para a Loterj, mas se utilizou inapropriadamente de recursos misturados com a verba da Loteria do RJ.

Para o bem da autarquia, dos apostadores e dos projetos sociais que a Loterj há 70 anos ampara, os problemas internos entre os administradores e os cotistas da MCE deflagraram inúmeras improbidades, suspeitas de fraude, superfaturamento nos serviços prestados e nos produtos auditados, utilização indevida e criminosa do caixa da Loterj para cobrir prêmios cuja obrigação de pagamento seria da MCE, crimes de gestão pública, de ordem tributária e de responsabilidade diretamente ligada aos cofres públicos que, nesse caso, pertencem e deveriam retornar em forma de programas sociais e benefícios diretos ao cidadão carioca, e não ser utilizado para encobrir falcatruas financeiras e ajudar uma empresa com capital integralizado de R$ 5 milhões, mesmo que às vésperas da licitação.

Trama que envolve R$ 25 milhões foi feita sem aprovação

Internamente os problemas são ainda maiores para a MCE. Os cotistas alegam, com provas documentais, que os administradores e sócios majoritários, Marcelo Resende e Cristiano Junqueira, criaram uma segunda empresa, MC Participações Societárias Ltda (iniciais dos respectivos), para a qual estariam repassando todos os ativos da MCE, sem ciência e anuência dos sócios minoritários, bem como outros impropérios pesados acerca dos produtos Capital de Prêmios e Rio de Prêmios.

Os autores da ação acreditam que o primeiro intuito da dupla gestora era separar e herdar os ativos lucrativos e deixar os passivos para os demais sócios, incluindo nisso o objetivo final de tira-los da participação dos produtos operados no Distrito Federal e no Rio de Janeiro, ou diluí-los percentualmente.

Prova disso é o requerimento de um aporte de R$ 25 milhões a título de ressarcimento de despesas e investimentos já realizados pela MCE, sem convocação de assembléia, sem aprovação prévia, sem prestação de contas e mais uma vez sem o conhecimento e a assinatura dos demais sócios.

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Consórcios públicos como alternativa viável para o desenvolvimento sustentável do território

Durante a investigação e o desenvolvimento da ação, os advogados descobriram que a possível motivação dos administradores citados pode ser uma proposta sigilosa de venda de 50% das cotas da MCE, em estágio avançado, ofertada para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa por mais de R$ 120 milhões. A Santa Casa de Portugal, entidade gestora e reguladora com mais de cinco séculos de existência e comprovada atuação no setor de jogos e apostas, é uma instituição de direito privado e de utilidade pública administrativa.

Nessa negociata, para a qual a Santa Casa já abriu CNPJ no Brasil, ela assumiria a gestão do produto Rio de Prêmios da Loterj, ao mesmo tempo que se qualificaria como provedora de produtos lotéricos no Brasil para participar de outras licitações que estão por vir e já foram divulgadas pela própria Loterj, sempre em conluio com a sócia MCE.

Sem a presença do Ministério Público carioca e do Tribunal de Contas do Estado, resta saber se os Portugueses da Santa Casa estão dispostos a não fazer Due Diligence, a desrespeitar suas próprias normas de Compliance, e ainda a negociar com os contraventores do Jogo do Bicho no Rio, cujo o filho de um dos mais famosos foi visto inúmeras vezes com os administradores processados, inclusive na sede da própria Loterj, corroborando com a denúncia da reportagem publicada no portal G1 no dia 26/10/2020, apenas 6 meses atrás, sobre a venda de cartelas da Loterj de Prêmios nas bancas do Bicho na baixada fluminense.

Da Redação/Imagem: Internet

Fonte: https://timesbrasilia.com.br/2021/05/07/empresa-que-ganhou-licitacao-no-estado-do-rj-e-alvo-de-acao-cautelar