MPRJ pede que Prefeitura do Rio cumpra decisão judicial que determinou a limpeza de trecho do Rio Acari vulnerável a transbordamentos

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente peticionou, na última sexta-feira (23/02), ao juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, para que a Prefeitura do Rio de Janeiro e a Fundação Rio Águas cumpram imediatamente as medidas já determinadas pela Justiça para dragar, desassorear e limpar o trecho 3 do Rio Acari, entre a Avenida Martin Luther King Junior e a Avenida Brasil, onde frequentemente ocorrem transbordamentos e alagamentos devido às fortes chuvas que caem na cidade.

Em decisão de setembro de 2022, a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital determinou que, em prazo máximo de 60 dias contados da intimação, os réus executassem as medidas/obras necessárias e suficientes para realizar a dragagem, o desassoreamento e a limpeza completa do trecho, nos bairros da Pavuna, Barros Filho (margem esquerda) e Coelho Neto (margem direita), sob pena de multa, mas a determinação judicial não foi cumprida.

Além da limpeza do trecho do rio, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pede, na petição, a intimação dos executados para pagarem o valor de R$1 milhão, pelo descumprimento da liminar e, considerada a gravidade extraordinária das consequências à coletividade em razão do descumprimento, com risco à vida humana na eventualidade de novas chuvas intensas na localidade, a intimação pessoal do prefeito, Eduardo Paes, para dar cumprimento ao julgado.

“Neste mês de fevereiro de 2024, o Ministério Público recebeu nova representação relatando que as fortes chuvas ocorridas este ano geraram muitas perdas para a população, sendo que algumas pessoas, principalmente no bairro de Coelho Neto, perderam tudo o que possuíam em suas residências, e um dos motivos para o ocorrido foi justamente o transbordamento do mencionado trecho do Rio Acari, certamente causado pelo seu assoreamento, pela ausência de manutenção, limpeza urbana e dragagem do curso d’água”, diz um dos trechos do pedido encaminhado pelo MPRJ ao Judiciário.

Processo 0329621-97.2019.8.19.0001

Por MPRJ