Mulheres vítimas de violência doméstica ganham reserva de vagas em cursos da Faetec

Lei 9662/2022, da deputada C

Mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social e desemprego têm direito a 30% das vagas dos cursos de qualificação profissional da Faetec e dos Centros de Geração de Emprego e Renda. É o que estabelece a Lei 9662/2022, de autoria da deputada estadual Célia Jordão (PL), sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL). A reserva atende às mulheres encaminhadas pelos CREAS e abrigos institucionais, de acordo com interesse e habilidade das vítimas de violência doméstica, visando ao crescimento pessoal, social e profissional.

“Muitas vítimas de violência doméstica não denunciam as agressões a que são submetidas porque dependem financeiramente de seus agressores e não têm condições de se sustentar. Criar oportunidades para que essas mulheres conquistem sua liberdade financeira é o primeiro passo para quebrar esse ciclo de violência. Mas, para que isso aconteça, é preciso, antes de tudo, qualificá-las profissionalmente, dando-lhes autonomia e condições de ingressar no mercado de trabalho”, ressalta a deputada Célia Jordão.

As vagas especiais para essas mulheres vão estar disponíveis até cinco dias antes da data de encerramento da inscrição. Após este prazo, serão ofertadas para o público em geral.

Segundo a Lei 9662/2022, a Faetec e os Centros de Geração de Emprego e Renda deverão promover ampla divulgação das vagas e realizar levantamentos para implantar cursos de acordo com as vocações locais, visando ao aproveitamento das beneficiadas no mercado de trabalho.

“Agradeço ao governador Cláudio Castro pela celeridade na sanção da lei. Assim o estado assume a responsabilidade de oferecer uma porta de saída com qualificação a mulheres que, em grande parte, não concluíram seus estudos, e se dedicam exclusivamente aos filhos e ao lar. Essas vítimas de violência doméstica agora contam com uma rede de apoio para obter autonomia financeira”, conclui a deputada Célia Jordão.