Notificada pela Justiça, Alerj diz que aguardará parecer interno da Procuradoria para decidir sobre o afastamento de Lucinha

A medida cautelar que afastou a deputada Lucinha (PSD) das suas funções legislativas, suspeita de envolvimento com a milícia de Luis Antônio da Silva Braga, o Zinho, mudou a rotina na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e criou uma situação jurídica inédita no Parlamento fluminense. Por conta disto, a Casa – notificada oficialmente, nesta terça-feira (19/12) – aguardará o parecer interno da Procuradoria.

A expectativa, porém, é que se convoque uma sessão extraordinária, cuja tendência seria a derrubada da decisão judicial. O desembargador relator Benedicto Abicair fixou o prazo de 24 horas para que sua decisão fosse remetida à Alerj a fim de que, em voto aberto e nominal, os deputados resolvam sobre o afastamento da parlamentar do cargo.

Internamente, o sentimento é de que Lucinha não poderia ser penalizada com as investigações ainda em andamento. Além disso, a avaliação é de que a suspensão de suas funções por tempo indeterminado seria uma intromissão do Poder Judiciário no Legislativo. Como a decisão impede o exercício do seu mandato, cabe à Alerj se manifestar sobre a manutenção ou não da suspensão.

“Nunca vi uma punição sem prazo. É como se a Justiça tivesse cassado o mandato da parlamentar”, disse um deputado. Ele lembra, porém, que a Alerj ainda não entrou em recesso, que começa oficialmente no dia 31 de dezembro. “Estamos com os trabalhos legislativos em suspenso”, explica, reforçando a ideia de uma convocação para uma sessão extraordinária.

Segundo o deputado Luiz Paulo, a manifestação inicial desse imbróglio cabe à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado tem 24 horas para emitir um parecer. Assim que ele é definido, a Procuradoria elabora o rito de tramitação e a Mesa Diretora dá prosseguimento ao processo por meio de um projeto de decreto legislativo ou de resolução. A votação ocorre na sessão seguinte do plenário.

“Já digo que voto pela suspensão da medida cautelar. A deputada Lucinha sequer foi denunciada pelo Ministério Público. Como pode ser apontada como o braço político da milícia? Sua vida pública começa antes da existência da milícia”, argumentou o deputado Vinícius Cozzolino (União Brasil).

Em nota, a Alerj esclarece que o afastamento das atividades parlamentares cria uma situação inédita no Parlamento, pois pela primeira vez a composição da Casa é alterada mediante medida cautelar e sem a prisão. Diante disso, diz o comunicado, é necessário aguardar um parecer da Procuradoria. Eis a íntegra do texto:

A presidência da Alerj esclarece que o afastamento das atividades parlamentares, por respeitável Decisão judicial, da Excelentíssima Senhora Deputada Lucinha, cria situação até então inédita no Parlamento Fluminense.

Pela primeira vez enfrenta-se a questão da alteração judicial da composição parlamentar sem prisão, mediante a decretação de medida cautelar.

Neste sentido, é imprescindível que a Procuradoria Legislativa se manifeste sobre o tema, por se tratar de matéria jurídica inédita.

Após a manifestação da Procuradoria Legislativa, será iniciado o procedimento interno acerca da respeitável decisão judicial.

Via Agenda do Poder