Operações de fiscalização e aplicações de multas sem comprovação da infração

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em audiência conjunta das Comissões de Combate à Desordem Urbana, de Transportes e de Segurança Pública, vai debater as operações de fiscalização que vêm acontecendo no Estado. Para os parlamentares, as infrações devem ser comprovadas através de fotos. A reunião ocorre nesta terça-feira (05/09), a partir das 11h, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Parlamento fluminense, com transmissão ao vivo pela TV Alerj.

O presidente da Comissão de Transportes, Dionísio Lins (PP), explicou que a finalidade é apurar as denúncias e reclamações recebidas sobre multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro e Polícia Militar, sem comprovação da infração. “Os motoristas que diariamente circulam nas vias da cidade precisam entender o que vem ocorrendo. Em 2022, foram aplicadas 21.951 multas por deixar de usar o cinto de segurança. Mas como provar essa infração?

Vale lembrar que a quem acusa cabe o ônus da prova. O uso da Fé Pública prevista em lei, onde a palavra da autoridade tem um peso maior do que a do cidadão, é no mínimo preocupante, já que não se pode realmente provar o que aconteceu”, disse o parlamentar.

Foram convidados representantes da Guarda Civil Municipal do Rio, da Secretaria Estadual de Polícia Militar, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jaris), do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro-RJ), e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ).