Pacheco Fecha as Portas para PEC que Limitaria o STF e Defende Fortalecimento das Decisões Coletivas na Corte

Presidente do Senado aponta inconstitucionalidade em proposta que suspende decisões do Supremo e critica projeto de impeachment de ministros

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi categórico ao afirmar que não vai dar seguimento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que pretende dar ao Congresso o poder de revisar e até suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante um evento internacional em Roma, ele deixou claro que, na sua visão, essa proposta tem fortes indícios de ser inconstitucional e, portanto, não deve avançar no Senado, mesmo que seja aprovada na Câmara dos Deputados.

"A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei, num país democrático e de Estado de Direito, pertence ao Supremo. Isso nós não discutimos, nem questionamos, pelo menos de minha parte", declarou Pacheco a jornalistas. Ele foi firme ao afirmar que, enquanto presidente do Senado, não vai colocar em pauta uma PEC que desafie a independência e o papel constitucional do STF.

A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara por 38 votos a 12, visa alterar a Constituição para permitir que o Congresso possa, por maioria de dois terços em ambas as casas legislativas, suspender decisões do Supremo. Isso significaria 342 votos na Câmara e 54 no Senado. No entanto, Pacheco sinalizou que, em sua análise, essa medida fere a estrutura democrática do país.

Defesa de uma Justiça Coletiva

Se por um lado Pacheco se mostrou contrário à PEC que pretende suspender decisões do STF, por outro, ele defendeu um projeto que limita as decisões monocráticas dos ministros da Corte. A PEC 08/21, que já foi aprovada pelo Senado e agora tramita na Câmara, busca impedir que um único ministro possa tomar decisões que, segundo Pacheco, deveriam ser discutidas de forma colegiada por todo o tribunal.

"Ela está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retaliação ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao Poder Judiciário. Eu não me permitiria isso, tenho plena noção da importância do Poder Judiciário e do Supremo Tribunal Federal na consolidação da nossa democracia", afirmou o presidente do Senado. Para ele, o poder do STF está na sua colegialidade, ou seja, no conjunto dos ministros decidindo em grupo, e não em ações individuais que poderiam comprometer o equilíbrio entre os poderes.

Pacheco reforçou que, ao passar por todas as etapas do Congresso e ser sancionada pelo presidente da República, uma lei não pode ser anulada ou suspensa por um único ministro em uma decisão isolada. Ele acredita que o fortalecimento da Justiça está justamente no debate e na pluralidade de vozes dentro da Corte, e que esse é o caminho mais seguro para evitar abusos.

Críticas ao Projeto de Impeachment de Ministros do STF

Rodrigo Pacheco também criticou de forma contundente o projeto que tenta facilitar o impeachment de ministros do STF. A proposta, que está em discussão na Câmara (PL 4754/2016), considera crime de responsabilidade a "usurpação de competência" do Poder Legislativo por parte dos ministros da Suprema Corte. No entanto, para Pacheco, esse projeto é "capenga" e isolado, não representando uma solução abrangente para o sistema jurídico do país.

"Definitivamente, nós não podemos cuidar do Brasil de forma casuística. Fazer um projeto de lei para resolver um problema específico, como o impeachment de ministro do Supremo, é algo capenga. É uma medida isolada, que não estabelece uma conjuntura mais ampla. O que nós queremos é uma lei moderna, que sirva não apenas para ministros do Supremo, mas também para ministros de Estado e para o presidente da República. Queremos uma lei geral e não casuística", concluiu Pacheco.

Com essas declarações, o presidente do Senado reforça sua posição de preservar a harmonia entre os poderes, mantendo um olhar atento sobre as propostas que tentam alterar a dinâmica atual, mas sem deixar de criticar medidas que ele considera isoladas e inadequadas. Em tempos de tensão entre o Legislativo e o Judiciário, Pacheco opta por uma abordagem cautelosa e equilibrada, buscando evitar rupturas institucionais enquanto mantém o diálogo aberto.

Por: Arinos Monge.