Pedágios deverão informar cronograma de obras previstas no contrato de concessão das rodovias

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em segunda discussão, nesta quinta-feira (09/03), o Projeto de Lei 2.150/13, do ex-deputado José Luiz Nanci, que obriga as concessionárias de manutenção de rodovias a informar, na praça do pedágio, o Cronograma de Obras do Programa de Exploração do lote previsto no contrato com o Governo do Estado.

O projeto prevê que as informações deverão estar dispostas na cabine de pagamento e ser atualizadas semanalmente. Em caso de descumprimento, as concessionárias poderão pagar multa diária de R$ 433,29. A norma só valerá após 90 dias a partir da publicação em Diário Oficial e precisará da regulamentação do Governo do Estado.

“Fazer a empresa concessionária informar todos os usuários sobre os compromissos por ela contraídos, é uma forma de possibilitar que a população tenha o devido conhecimento dessas obrigações e possa fiscalizar o seu cumprimento, que tem como contrapartida a cobrança de tarifas elevadas pelo serviço”, explicou o autor.